A operação da Concessionária de Pedágios, vencedora do Lote 4 que atinge trinta e três municípios das regiões Norte e Noroeste do Paraná que incluem Maringá e Londrina, foi questionada na Assembleia Legislativa do Paraná. Após a instalação nas praças de Rolândia e Jataizinho, o Deputado Estadual Tercúlio Turini (MDB) questionou a legalidade da cobrança já iniciada na praça de Rolândia.
De acordo com o deputado que recebeu apoio de outros parlamentares, um documento foi assinado em conjunto pedindo esclarecimentos a ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres. A mesma confirmou em resposta ao requerimento de que não autorizou previamente a cobrança.
Ainda segundo o deputado, “a instalação antecipada dos pórticos pode contrariar previsões do Programa de Exploração da Rodovia (PER) e cláusulas do contrato de concessão firmado recentemente”. A resposta da ANTT argumenta que as exigências contratuais, como estudos de viabilidade econômica e avaliação técnica das vantagens do sistema, ainda não teriam sido cumpridas ou divulgadas oficialmente, o que em tese, configura-se em suposta irregularidade.
O documento, é assinado pela Superintendência de Concessão da Infraestrutura da agência, que reconhece que não houve autorização antecipada para a instalação dos pórticos eletrônicos destinados à cobrança automática de tarifas. Segundo a ANTT, a adoção do modelo depende da apresentação e análise de estudos técnicos específicos, etapa que ainda não havia sido concluída no momento da manifestação oficial.
A resposta amplia o debate público sobre a legalidade e cronograma de implantação. Além de Tercílio Turini, encamparam o movimento os deputados da base governista, Luiz Cláudio Romanelli (PSD), Evandro Araúlo (PSD) e Cobra Repórter (PSD). A ANTT destacou, na mesma resposta, que a substituição de praças físicas por estruturas eletrônicas é permitida, desde que sejam preservadas as condições de equilíbrio econômico-financeiro do contrato e observados os procedimentos regulatórios previstos.
Protestos na Praça de Jataizinho
O deputado Tercílio Turini, ressalta que há uma grande preocupação de pequenos produtores rurais, e moradores na zona rural de Jataizinho além de usuários da rodovia BR-369 que corta o município. Apoiador do movimento junto aos produtores rurais de pequenas e médias propriedades (agricultura de sobrevivência) o deputado aponta: _“Os impactos da volta do pedágio na nova modalidade de cobrança é preocupante quando se aventa a possibilidade de uma cobrança injusta sobretudo para quem necessita deslocamentos curtos, varias vezes ao dia”, observou.
Uma Ação Popular deve ser protocolada pelos deputados na Justiça Federal questionando a instalação dos equipamentos e a garantia do cumprimento das regras e transparência nas atividades diante do interesse público. Providências serão tomadas no caso de constatação de irregularidades.
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