Uma Ação Popular protocolada na Justiça Federal pede a suspensão da implantação do sistema de pedágio eletrônico “free-flow” no lote 4 da concessão de rodovias do Paraná. O deputado estadual Tercílio Turini é um dos autores, juntamente com mais 20 parlamentares, que questionam a Agência Nacional de Transpor Terrestres (ANTT), a União e a Concessionária EPR (Consórcio Infraestrutura Paraná).
“Nem começou a cumprir as obrigações do contrato e já está criando polêmica, com o objetivo de arrecadar com tarifas. É muito ruim, um desrespeito. E o pior, a ANTT, não está agindo, mesmo com a responsabilidade de fiscalizar as concessões”, critica Tercílio Turini.
Além de questionar diversos pontos em relação ao sistema e a instalação de pórticos, a ação aponta para as falhas da ANTT. Entre elas, mudanças dos locais das praças de cobrança verificadas em Arapongas, Mandaguari e Presidente Castelo Branco - prejudicando as regiões dos municípios que antes não pagavam pedágio; tarifa cheia e não por quilômetro rodado; ausência de autorização prévia para adoção do “free-flow”; e outras cláusulas contratuais já desrespeitadas.
A ação popular dos deputados estaduais pedem medida liminar para suspender a implantação do sistema de cobrança até que sejam esclarecidas as regras e estejam adequadas a legislação federal.
Tercílio Turini vem alertando desde as primeiras discussões sobre as novas concessões que o “free-flow” representa um grande risco para os usuários das rodovias. Ele é autor do Projeto de Lei protocolado em 2023 que tenta impedir a cobrança por este sistema no perímetro urbanos dos municípios cortado pelas rodovias pedagiadas. Em Londrina, por exemplo a PR-445 e a BR-369 passam pelo meio da cidade e futuramente podem ter pórticos de pedágio.
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