"Lei é para ser cumprida e não discutida. Prefeito precisa rever sua decisão e cumprí-la"
O vereador Rafael do Nascimento, aguardou até a tarde de ontem a decisão do prefeito José Maria quanto seu posicionamento em relação a atender as famílias de alunos com as cesta básicas determinadas por Lei Federal durante a pandemia. De acordo com o colocado pela Secretaria de Educação, o prefeito estaria irredutível em atender as famílias não cadastradas do Bolsa Família, alegando “falta de recursos”. O prefeito cortou o benefício mensal de R$ 210 mil, que vinha sendo revertido em Kits merenda pelo ex-prefeito João Coloniezi durante o ano de 2020, assim como o fez com os recursos para manutenção do Hospital Cristo Rei.
Em sua justificativa o vereador busca com esse pedido, sensibilizar a gestor municipal, a realizar esse atendimento a distribuição de alimentos básicos à famílias carentes que não dispõe do básico para alimentação, bem como as demais com direito adquirido por Lei Federal, ofertando assim dignidade neste período de pandemia, tendo em vista que a arrecadação do Município é mais do que suficiente para ser comprometido com o recurso que vinha sendo oferecido pelo ex-prefeito. Em entrevista o vereador disse que “não concorda que isso seja feito, pois não só as crianças cadastradas no CRAS precisam se alimentar, pois as de toda a rede pública também conquistaram o mesmo direito mediante a edição da Lei Federal 13987/20. O prefeito não pode ignorar uma Lei e uma Resolução do Ministério da Educação”, declarou.
O modelo de atender a comunidade escolar com Kits de alimentação, tem o pioneirismo da Prefeitura de Ibiporã através da Secretaria Municipal de Educação, implantado pela então gestora da pasta, professora Margareth Coloniezi que, encontrou junto aos órgãos distribuidores e controladores dos recursos para a merenda escolar, respaldo para não só administrar os itens dos kits, como distribuí-los para comunidade. Ibiporã serviu de modelo para aplicação da Lei que passa a vigorar em todo o país durante a pandemia.
Para o vereador Rafael, “não é justo que uma conquista que já vinha beneficiando 4.500 famílias seja retirada sem nenhuma justificativa plausível”. Convoca também o apoio dos demais vereadores para abraçar esta causa em favor da comunidade escolar. Sua indicação entra na pauta para apreciação e votação na próxima segunda-feira. Não fosse a pandemia, o vereador convocaria toda a comunidade discriminada a participarem da sessão na Câmara.
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