Sugerir e indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, junto a secretaria competente, a iniciativa da seguinte providência da alçada exclusiva do Executivo Municipal, a saber: Que o Poder Executivo Municipal providencie a instalação de um bebedouro na Escola Municipal Carlos Augusto Guimarães, atualmente utilizando o espaço da APAE durante o período de reconstrução da sua nova unidade, com o objetivo de garantir o acesso a água potável de forma adequada, segura e contínua aos estudantes, professores, funcionários e demais usuários da escola.
Visando a garantia do acesso à água potável, direito fundamental previsto na Constituição Federal, em seu artigo 6º, que assegura direitos sociais, incluindo a saúde e o bem-estar previsto na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), e, reforçando a importância do acesso à água de qualidade como elemento essencial para a promoção da saúde pública, o vereador Augusto Semprebom (Solidariedade) está solicitando ao prefeito José Maria Ferreira (PSD) que providencie a instalação de bebedouro na Escola Municipal Carlos Augusto Guimarães, atualmente utilizando o espaço da APAE durante o período de reconstrução da sua nova unidade.
"Bebedouros em unidades escolares é uma medida recomendada pelo Ministério da Saúde e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), que orientam a adoção de ações que promovam a higiene, a saúde e o bem-estar dos estudantes, especialmente em ambientes escolares, onde a convivência e o desenvolvimento infantil demandam condições adequadas de higiene e alimentação", observa o vereador que também aponta a Portaria nº 2.914/2011 do Ministério da Saúde dispõe sobre as ações de vigilância e controle da qualidade da água para consumo humano, reforçando a necessidade de garantir água potável e segura em todos os ambientes públicos, incluindo escolas.
Semprebom justifica que "a instalação de bebedouros contribui para a prevenção de doenças de veiculação hídrica, promovendo a saúde coletiva e o desenvolvimento de hábitos de higiene entre os estudantes. Diante do contexto de utilização do espaço da APAE durante a reconstrução da Escola Municipal Carlos Augusto Guimarães, a instalação de um bebedouro se faz ainda mais imprescindível para assegurar o acesso contínuo à água de qualidade, promovendo o bem-estar, a saúde e a segurança de toda a comunidade escolar".
Desta forma, o vereador requer que o Poder Executivo Municipal providencie a instalação do bebedouro adequado, acessível e em conformidade com as normas sanitárias vigentes, nesta unidade escolar, garantindo o direito de todos ao consumo de água potável de forma segura e eficiente.
PONTO DE ÔNIBUS
Augusto Semprebom também pede providências na manutenção urgente do ponto de ônibus localizado na Avenida Senador Souza Naves, próximo à UPA, devido ao seu estado de deterioração, apresentando sinais de afundamento e deformações que comprometem a segurança,
acessibilidade e comodidade dos usuários do transporte público nesta região.
A acessibilidade e a segurança no transporte público são direitos garantidos pela Constituição Federal, em seu artigo 6º, que assegura o direito à mobilidade e ao transporte como direitos sociais essenciais. Além disso, a Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, reforça a necessidade de garantir condições adequadas de acessibilidade, segurança e conforto nos pontos de parada de transporte coletivo.
O vereador encaminhou fotos mostrando a atual condição do "ponto deteriorado" como o afundamento e as deformações, o que representa
risco à integridade física dos usuários, especialmente idosos, pessoas com deficiência e crianças, além de dificultar o acesso ao transporte público de forma segura e digna.
"A manutenção adequada desses pontos é fundamental para promover a inclusão social, a mobilidade urbana eficiente e a segurança de todos os cidadãos. De acordo com as Normas Técnicas de Engenharia e Segurança Viária, a conservação e manutenção de mobiliários urbanos, incluindo pontos de ônibus, devem ser periódicas e eficazes, garantindo sua estabilidade, integridade estrutural e acessibilidade. A ausência de manutenção adequada pode resultar em acidentes, quedas e outros incidentes que comprometem a saúde e o bem-estar da comunidade", justificou.
Diante do exposto, solicita que o Poder Executivo Municipal realize a avaliação técnica do ponto de ônibus mencionado e providencie sua manutenção, incluindo nivelamento, reforço estrutural e reparos necessários para garantir sua segurança, estabilidade e acessibilidade, atendendo às normas técnicas e às necessidades da população que utiliza o transporte público nesta região.
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