A Câmara Municipal de Ibiporã aprovou, em segunda discussão e votação de redação final, o Projeto de Lei Substitutivo nº 008/2026, enviado pelo Poder Executivo. A nova legislação altera a Lei Municipal nº 2.666/2013 para reajustar e atualizar os valores dos auxílios de moradia e alimentação destinados aos profissionais do programa federal que atuam na cidade.
Com a aprovação, o benefício total concedido a cada médico passará a ser de R$ 3.250,00 mensais. Desse montante, R$ 2.000,00 serão fixados exclusivamente para despesas com locação de imóveis (auxílio-moradia), enquanto o auxílio-alimentação passará a ser de R$ 1.250,00.
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Composição e Custeio dos Benefícios
A estrutura do auxílio-alimentação será dividida em duas fontes: o teto máximo de R$ 770,00 estipulado pelas diretrizes do Ministério da Saúde, somado a uma complementação municipal de R$ 480,00. A Prefeitura Municipal cobrirá integralmente esses custos utilizando recursos próprios do Tesouro Municipal.
Por possuírem natureza jurídica estritamente indenizatória e de ajuda de custo, os repasses servem apenas para o custeio parcial de despesas básicas. Desse modo, o texto legal reforça que os valores não configuram remuneração salarial, contraprestação de serviços ou criação de qualquer tipo de vínculo funcional ou empregatício com a administração pública de Ibiporã.
Regras para Futuras Atualizações
Para evitar a defasagem dos valores e garantir a atratividade do município para novos profissionais, a lei prevê mecanismos automáticos de correção:
- Adequação ao Governo Federal: Os valores poderão ser reajustados por meio de decreto do prefeito para acompanhar as futuras mudanças normativas do Ministério da Saúde.
- Correção pelo Mercado Imobiliário: O auxílio-moradia terá uma atualização anual baseada no Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), ou outro índice oficial substituto, visando manter o subsídio compatível com a realidade do mercado imobiliário local.
O projeto segue agora para as etapas administrativas finais do Poder Executivo para sua devida publicação e vigência. Mais informações e atualizações dos trâmites legislativos podem ser acompanhadas diretamente no portal da Câmara Municipal de Ibiporã.
FONTE/CRÉDITOS: Folha Portal/Ely Damasceno
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