Na Sessão Ordinária da última segunda-feira (30/06), os vereadores da Câmara Municipal de Ibiporã aprovaram, por unanimidade, as Redações Finais de dois importantes Projetos de Resolução que tratam da jornada de trabalho dos servidores e da transparência institucional.
As propostas, ambas de autoria da Mesa Executiva, visam modernizar e adequar a atuação do Poder Legislativo às necessidades administrativas e às exigências dos órgãos de controle externo.
Flexibilização de horário para servidores
O Projeto de Resolução nº. 002/2025 acrescenta parágrafo único ao artigo 87 da Resolução nº. 02/2023, estabelecendo que os servidores efetivos poderão contar com flexibilidade de até 30 minutos no horário de entrada ou saída para o intervalo de almoço ou descanso, desde que tenham atuado em atividades que ultrapassem o horário predefinido e cumpram integralmente a jornada de trabalho e o horário de expediente.
A medida, segundo justificativa da proposição, busca evitar prejuízos aos servidores que, por necessidade do serviço, não conseguem cumprir o intervalo no horário regular, sem comprometer o funcionamento da Casa Legislativa.
Atualização no Plano de Cargos e foco na transparência
Já o Projeto de Resolução nº. 003/2025 altera dispositivos da Resolução nº. 07/2018, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Câmara. As mudanças dizem respeito às atribuições ligadas à gestão do Portal da Transparência e ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Entre as novas responsabilidades atribuídas aos servidores estão a remoção de conteúdos que violem diretrizes institucionais ou legais e a atuação ativa no cumprimento das exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/2011) e da LGPD (Lei nº. 13.709/2018). A justificativa aponta que as mudanças são necessárias para atender ao Índice de Transparência Pública (ITP) 2025, vinculado ao Programa Nacional de Transparência Pública, coordenado pela Atricon com base nas diretrizes do TCU, TCE-PR e TCE-RS.
Compromisso com modernização e boa gestão
Para a Mesa Executiva da Câmara, as duas propostas representam avanços importantes na modernização da administração pública legislativa, ao conciliar valorização dos servidores com o atendimento às normas de controle e transparência. Ambas as resoluções entram em vigor na data de sua publicação.
FONTE/CRÉDITOS: Assessoria de Imprensa/Devaldo Gilini Junior
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