A Administração Municipal de Ibiporã, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, deu início ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2026. A iniciativa busca facilitar a quitação de débitos de pessoas físicas e jurídicas acumulados com os cofres públicos. No ano anterior, o mutirão de renegociação alcançou a marca de R$ 4,5 milhões em tributos recuperados.
O que pode ser renegociado
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- Débitos abrangidos: Impostos, taxas, tarifas, multas por infrações e dívidas não tributárias.
- Situação jurídica: Valores em execução fiscal, protestados (ou não), com exigibilidade suspensa ou ativa.
- Limite temporal: Apenas para fatos geradores e lançamentos contabilizados até 31 de dezembro de 2025.
Descontos e regras para parcelamento
- Pagamento à vista: Concessão de 50% de abatimento sobre os juros e a multa de débitos tributários.
- Impostos e taxas (2 a 60 parcelas):
- 2 a 10 vezes: entrada mínima de 10%.
- 11 a 24 vezes: entrada mínima de 15%.
- 25 a 60 vezes: entrada mínima de 20% (parcela mínima de R$ 100).
- Multas e débitos não tributários (até 10 parcelas): Entrada de 30% do valor total, com parcelas mensais não inferiores a R$ 150.
- Reincidência: Quem já havia aderido ao programa no ano passado só pode quitar eventuais débitos remanescentes em pagamento único à vista.
Onde e quando atendimento
- Local: Setor de Tributação da Prefeitura.
- Endereço: Avenida dos Estudantes, 336 – Centro.
- Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 15h (atendimento contínuo, sem fechar no horário de almoço, por ordem de chegada)
FONTE/CRÉDITOS: Folha Portal/NCS/PMI
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