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Vereador volta a cobrar fiscalização e cumprimento da Lei Orgânica pela prefeitura

Descumprimento injustificado de Lei Municipal por parte do Chefe do Executivo pode gerar consequências jurídicas graves

Vereador volta a cobrar fiscalização e cumprimento da Lei Orgânica pela prefeitura
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Vereador Gilson Mensato, cobra cumprimento de Lei Municipal ignorada pelo prefeito e secretário da pasta

     A não observância ao Código de Posturas do Município transformou o centro de Ibiporã na “casa da mãe Joana”. São inúmeras as irregularidades constatadas e aqui já denunciadas com a conivência inclusive de quem deveria fiscalizar o grupo de comerciantes que dá o mau exemplo. Cobrado a respeito, o secretário da pasta, Kemil El Kadri alega que delegou a fiscalização a outro setor, isentando-se da responsabilidade. Desde o início do ano, são percebidos abusos na ocupação de calçadas e na porta de alguns estabelecimentos que prezam pelos seus direitos de contribuinte. O comércio irregular e concorrência desleal é ignorado pela fiscalização.
    De fato, não pode o Chefe do Executivo simplesmente deixar de cumprir uma lei, seja ela nacional, estadual ou municipal, isto porque é decorrência lógica do direito brasileiro, que o princípio da legalidade é diretriz de observância obrigatória no Estado Democrático de Direito.             Com base nisso, o vereador Gilson Mensato tomou a iniciativa de cobrar da prefeitura o cumprimento da Lei. Também já há um movimento em busca de auxílio junto ao Ministério Público para que o prefeito deixe de prevaricar no cargo e faça cumprir a Lei.

   Na intensão de colocar um fim na bagunça, o vereador em defesa dos prejudicados intima o prefeito para que cobre de suas secretarias competentes providências de fiscalização e vistorias quanto ao uso irregular das calçadas a saber: “Espaços públicos como extensão dos comércios mediante a ocupação por objetos, como cavaletes, cones e exposições de mercadorias na via pública assim como a utilização por vendedores ambulantes que não se atentam as condições necessárias e as exigências legais, sendo que em ambos os casos, atrapalham a acessibilidade e a mobilidade dos pedestres principalmente na região central de nossa cidade”. 
     O vereador aponta que nos últimos dias, tem presenciado uma série de flagrantes destas irregularidades onde a atividade comercial é forte.         Em alguns casos com a ocupação dos passeios públicos se tornando um empecilho para o fluxo de pessoas, nos quais obrigam estas a se desviarem e causando transtornos e riscos. Principalmente para as pessoas com deficiência ou que têm a mobilidade reduzida, como os cadeirantes, e aqueles com carrinho de bebê. "Portanto, se faz necessária a fiscalização, notificação e demais tratativas pela Administração Pública Municipal, em conformidade e observância a atender as normas do Código de Postura do Município (LEI Nº 2.206/2008) e visando à melhoria na acessibilidade bem como o ordenamento do tráfego de pessoas nas calçadas e ruas". 
    O vereador vai mais longe ainda quando observa quanto “à questão do direito à acessibilidade, destacando o inciso II, §1º, do artigo 227 da Constituição Federal, determinando a eliminação de obstáculos arquitetônicos para facilitar o acesso aos bens e serviços coletivos. Bem como, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), o qual entrou em vigor desde janeiro de 2016 e trouxe várias normas e modificações na legislação vigente, reportando a acessibilidade em seu artigo 53 e seguintes, e alcançando, inclusive, os planos diretores municipais e os Códigos de Obra e de Posturas, onde conforme o artigo 60 deste diploma legal deve orientar-se pelas regras de acessibilidade previstas em leis e normas técnicas”. 
    Requer, concomitantemente, “a aplicação da Lei Municipal nº 2.646/2013 que dispõe sobre a garantia do pleno gozo dos direitos da pessoa com deficiência, e dá outras providências, com modificação pela Lei nº 3.065/2020, em observância ao disposto no inciso I do artigo 6º, que versa sobre a acessibilidade arquitetônica adaptada às condições físicas da pessoa com deficiência, mobilidade reduzida e/ou cadeirantes, em órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, empresas prestadoras de serviços públicos, instituições financeiras, vias públicas, logradouros, praças, hospitais, e demais edificações de uso público e de uso coletivo, bem como, vaga prioritária para estacionamento o mais próximo a estes, devidamente identificados e sinalizados, por meio do símbolo internacional de acesso, e sinalização vertical a visível distância. Deste modo, o pleito visa a atender as necessidades da comunidade no intuito de proporcionar mais qualidade de vida e segurança, onde se requer para tanto, uma atenção especial do poder público”, finalizou. Será que para este vereador, o secretário também vai intimidar, ameaçando chamar a policia porque está sendo cobrado? Também vai ignorar os prazos para tomar providências?

FONTE/CRÉDITOS: Câmara Municipal de Ibiporã/Assessoria de Gabinete/Folha Regional
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