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Vereador volta a cobrar  fiscalização da prefeitura no abuso de ocupação

Na sessão de ontem, vereador Gilson Mensato reiterou o pedido junto ao órgão responsável

Vereador volta a cobrar  fiscalização da prefeitura no abuso de ocupação
Folha Portal/Divulgação
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     “Na casa de ferreira, o espeto é de pau”. Assim poderíamos parafrasear de forma bem humorada, o mau exemplo dado pelo prefeito José Maria Ferreira na semana passada, quando ele próprio obstruiu a calçada de sua residência com entulho de construção, além de pedra e areia ao passo que a prefeitura "obriga" os cidadãos a alugarem caçambas para tal.  O fato foi flagrado pela equipe do “Fiscaliza Ibiporã” e postado nas redes sociais. E não foi a primeira vez. O descaso do prefeito no cumprimento da Lei, o coloca na posição de “prevaricador”, uma vez que não observa a aplicabilidade da Lei, nem a redação do Código de Posturas do Município.
     No dia 25 de agosto passado (já fez um mês), o vereador Gilson Mensato protocolou indicação cobrando do prefeito “providências de fiscalização e vistorias quanto ao uso irregular das calçadas e espaços públicos como extensão dos comércios mediante a ocupação por objetos, como cavaletes, cones e exposições de mercadorias na via pública assim como a utilização por vendedores ambulantes que não se atentam as condições necessárias e as exigências legais, sendo que em ambos os casos, atrapalham a acessibilidade e a mobilidade dos pedestres principalmente na região central de nossa cidade”.
      Passaram-se um mês, e não se viu providências, apontou o vereador ao protocolar novamente o mesmo pedido que cabe cópia para o Ministério Público. A não observância por parte do Executivo, insurge imediata ação da Promotoria. Ou se cumpre, ou se revoga a Lei e entregue tudo à revelia, com já está.

"Ocupação se torna impecilho ao fluxo e pessoas", diz vereador!
     Segundo Mensato em sua nova indicação, “nos últimos dias, foram presenciados uma série de flagrantes destas irregularidades onde a atividade comercial é forte. Em alguns casos com a ocupação dos passeios públicos se tornando um empecilho para o fluxo de pessoas, nos quais obrigam estas a se desviarem e causando transtornos e riscos”. O vereador ainda destaca que “principalmente para as pessoas com deficiência ou que têm a mobilidade reduzida, como os cadeirantes, e aqueles com carrinho de bebê”.  Portanto, através da reiteração do pedido frente as irregularidades constatadas, solicita fiscalização, notificação e demais tratativas pela Administração Pública Municipal, em conformidade e observância a atender as normas do Código de Postura do Município (LEI Nº 2.206/2008) e visando à melhoria na acessibilidade bem como o ordenamento do tráfego de pessoas nas calçadas e ruas. 
     Quanto à questão do direito à acessibilidade, o vereador destacou o “inciso II, §1º, do artigo 227 da Constituição Federal, determinando a eliminação de obstáculos arquitetônicos para facilitar o acesso aos bens e serviços coletivos. Bem como, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), o qual entrou em vigor desde janeiro de 2016 e trouxe várias normas e modificações na legislação vigente, reportando a acessibilidade em seu artigo 53 e seguintes, e alcançando, inclusive, os planos diretores municipais e os Códigos de Obra e de Posturas, onde conforme o artigo 60 deste diploma legal deve orientar-se pelas regras de acessibilidade previstas em leis e normas técnicas”.

Requer, concomitantemente, a aplicação da Lei Municipal nº 2.646/2013 que dispõe sobre a garantia do pleno gozo dos direitos da pessoa com deficiência, e dá outras providências, com modificação pela Lei nº 3.065/2020, em observância ao disposto no inciso I do artigo 6º, que versa sobre a acessibilidade arquitetônica adaptada às condições físicas da pessoa com deficiência, mobilidade reduzida e/ou cadeirantes, em órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, empresas prestadoras de serviços públicos, instituições financeiras, vias públicas, logradouros, praças, hospitais, e demais edificações de uso público e de uso coletivo, bem como, vaga prioritária para estacionamento o mais próximo a estes, devidamente identificados e sinalizados, por meio do símbolo internacional de acesso, e sinalização vertical a visível distância.       "Deste modo, o pleito visa a atender as necessidades da comunidade no intuito de proporcionar mais qualidade de vida e segurança, onde se requer para tanto, uma atenção especial do poder público”, finaliza o vereador.

FONTE/CRÉDITOS: Assessoria de Imprensa/Câmara Municipal de Ibiporã
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