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Vereador propõe Lei que obriga pesagem de botijões à vista do consumidor

Também prevê a fiscalização na armazenagem e transporte nas entregas em domicílio

Vereador propõe Lei que obriga pesagem de botijões à vista do consumidor
Banco de imagens/Google
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    Nos últimos dias, tem sido crescente o número de denúncias relacionados ao gás de cozinha em todo o país, quando a fiscalização vem flagrando diversos casos de violação, que a acabam não só no Procon como nas Delegacias de Polícia.  Além disso, no caso de demandas de interesse coletivo, como foi mostrado dia desses pela Rede Record de televisão no programa “Patrulha do Consumidor” cuja denúncia acabou por descobrir uma distribuidora clandestina de gás. No local foram encontrados vários botijões sem os lacres de validades, descritivos do tempo útil dos botijões bem como peso adulterado do produto envasado.  O caso acabou na Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor que desencadeou investigações que já chegaram a identificar  500 casos em vários estados.
     A seriedade com que o assunto merece ser tratado, levou o vereador Rafael (da Farmácia) do Nascimento a apresentar um Projeto de Lei que obriga revendedor de gás de cozinha a colocar à disposição dos consumidores uma balança calibrada, para que estes possam conferir o peso do produto.
     Segundo o projeto, que deverá ser apresentado no retorno das atividades legislativas, também deverão estar afixadas nos botijões informações sobre a massa líquida do produto, a massa total entregue e a massa do recipiente vazio, despressurizado, desgaseificado e isento de resíduos, a identificação do fabricante do recipiente, o número de série, o lote e da data de fabricação e a empresa distribuidora como estabelece a legislação da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
    O projeto também prevê, fiscalização no transporte de entrega domiciliar, obedecendo a Resolução nº 26/2015 da ANP que determina que botijões de gás só podem ser transportados em caminhões, picapes abertas com proteção lateral e traseira e motos com sidecar e autorização da ANP o que nem sempre acontece. O vereador lembra que uma Lei Federal (9847/99), prevê multa de R$ 20 mil a R$ 100 mil para a empresa infratora, mas pela falta de fiscalização, poucos sabem disso.

Balança calibrada
     O Vereador Rafael do Nascimento lembra que a revenda do gás liquefeito de petróleo (GLP) é atividade de utilidade pública e compreende a aquisição, o armazenamento, o transporte e a comercialização em recipientes transportáveis, com capacidade de até 90 quilos do produto. “Se o botijão for de 13 quilos, o peso total do recipiente e do GLP deve ser o peso desse recipiente vazio, despressurizado, desgaseificado e isento de resíduos, adicionadas as massas de seus acessórios, mais os 13 quilos de GLP”, explica.
    Mesmo antes das denúncia chegarem à Promotoria do Consumidor, o vereador aponta que é de conhecimento generalizado que os botijões de GLP têm sido vendidos com menos produto do que a quantidade indicada em seus rótulos. “Muitas empresas estão sendo autuadas por vender botijões com até um quilo a menos do produto, porque ninguém fiscaliza”, diz ele justificando a necessidade da pesagem na frente do consumidor.
     A "Patrulha do Consumidor" liderada pelo Deputado Celso Russomanno levantou dados superficiais que o lucro com a falcatrua do envaze, proporcionam aos membros da "máfia do envase" lucros que passam dos R$ 3 milhões de reais ao ano. O vereador acrescenta que em caso de identificada irregularidades o consumidor deve comunicar o fato a fiscalização municipal, ao Ministério Público de Defesa do Consumidor, ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e ao Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) que, constatando a irregularidade, devem emitir um auto de infração ao revendedor, além da aplicação de multa e sansões já prevista em Lei.
    O objetivo da ação é verificar a fidelidade das indicações de quantidade, peso ou volume nas embalagens dos produtos, a fim de coibir a comercialização de itens que tragam informações em desacordo com a legislação vigente em suas embalagens.

Transporte de forma irregular de botijões e CNH de condutores também devem ser fiscalizados

O transporte
    Os veículos transportadores também devem carregar: uma “Ficha de Emergência”,  um “Envelope para Transporte”, de acordo o estabelecido na Resolução ANTT. A ficha deve conter a Identificação da Empresa, contendo a razão social, o número de autorização da ANP, o endereço e o telefone do distribuidor/revendedor” conforme o modelo disponibilizado no site da ANP. O transporte dos botijões pelas distribuidoras não podem ser feitos em veículos de passeio tipicada como crime pelas Leis 8.176/91 e Lei 9.605/98. Também deve ser observada Leis específicas que regem os condutores destes veículos como categoria da CNH, e as certificações exigidas para tal. 

FONTE/CRÉDITOS: Folha Portal/Ely Damasceno/ANP/TV Record
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