Procedentes, infundadas ou levianas? O vereador Gilson Mensato e ex-presidente da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiporã pretende ir a fundo para elucidar o movimento de algumas "mães" de alunos, que levaram até o Legislativo Municipal, denúncias de supostas irregularidades imputadas à administração da entidade. Mensato também pretende descobrir se há manipulação ou conotação política mediante os fatos apresentados que devem desencadear ações de responsabilidades à partir das respostas as quais forem apresentadas em resposta aos protocolos nº 416/2024¹, 441/2024² e 548/2024³ com pedidos de informações pela Câmara Municipal.
Para inicio do processo, o vereador deseja saber se há registro de reclamações ou denúncias formalizadas oficialmente acostadas junto ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMDPCD) e, caso haja que se digne encaminhar as referidas informações ao Legislativo. "É de vital importância se tais fatos chegaram ao conhecimento do Conselho, que seja objeto de conhecimento de todos os vereadores. Para isso contamos com os bons préstimos deste estimado Conselho, considerando a importância da matéria em tela, e a necessidade de análise por este legislativo apresentando todos os registros entre os anos de 2021 a 2024", destacou Mensato na petição.
O ex-presidente da APAE, e vereador cobra também do Conselho posicionamento em relação a sua atuação quanto ao não cumprimento do executivo municipal da Lei nº 3.113/2021 que instituiu o Programa de Equoterapia no Município de lbiporã, voltado para o atendimento de pessoas com deficiência e autismo, de autoria do mesmo. Mensato deseja saber quais ações foram tomadas ou que poderão ser realizadas por esse Conselho em favor a aplicabilidade desta importante lei, vetada pelo prefeito, e discutida em juízo alegando inconstitucionalidade na qual o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferiu acórdão pela IMPROCEDÊNCIA da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0075607-32.2022.8.16.0000 ajuizada pelo prefeito José Maria Ferreira.
Mensato ressalta que a recente DECISÃO dos Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, pelo DESPROVIMENTO dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Prefeito José Maria Ferreira, deve ser observada pelo referido Conselho que por sua vez, tem voz ativa e peso para que o Programa Municipal de Equoterapia ainda não instituído, seja colocado em prática imediatamente em favor da pessoa portadora de deficiência que necessita de tratamento. Por sinal, esta é uma das funções práticas do Conselho que não deve se ater meramente a cumprimento de legislação apenas no papel. Conselhos não só podem como devem ter influência nas decisões que se abatem sobre a população. "Chamar Conselho a responsabilidade, faz parte do papel fiscalizador do vereador. Não é meramente uma medida política, mas é importante a sociedade ter conhecimento de sua atuação. É órgão colegiado de caráter permanente que tem por finalidade cobrar execução das ações e políticas públicas da cidade. E o tratamento através da equoterapia aprovada em Lei, é uma delas", observa Mensato.
Diante da falta de previsão para a efetiva prática da Lei, o vereador questiona: "Quanto tempo as pessoas que já poderiam estar sendo beneficiadas pelo Programa ainda terão que aguardar?", destacando que é procurado constantemente com pedidos de informações a respeito da implementação do Programa no Município, que já vem sendo alvo de questionamentos por parte dos familiares e entidades ligadas as pessoas portadoras de necessidades especiais e que estão carentes da acessibilidade plena aos tratamentos.
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