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Domingo, 2 de Junho de 2024
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Tribunal de Contas do Paraná acata denúncia do Sindiserv e determina suspensão de pagamentos de honorários de sucumbência

Determinação ainda impede que comissionados venham exercer função exclusiva aos servidores aprovados em concurso

Ely Damasceno
Por Ely Damasceno
Tribunal de Contas do Paraná acata denúncia do Sindiserv e determina suspensão de pagamentos de honorários de sucumbência
Divulgação/Sindiserv em reunião com prefeito José Maria e Secretários municipais
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       O Tribunal de Contas do Estado do Paraná,  acatando denúncia do Sindiserv-Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ibiporã, após Acórdão do Tribunal Pleno (N°- 1.666/24), determinou que a Prefeitura de Ibiporã, mantenha os cargos comissionados exclusivamente nas funções de chefia, assessoramento e direção nas funções administrativas.  A determinação impede que o prefeito indique ou nomeie pessoas para executarem tarefas ou ocupe cargo exclusivamente reservados a servidores concursados para tal. 

    Um exemplo disso, é o caso do médico concursado como clínico geral e estava nomeado em cargo comissionado atendendo como Cardiologista, sem ter sido concursado para a vaga. Denúncia esta que gerou uma crise na saúde e ações na Justiça. Outra determinação do Tribunal está relacionado ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados que ocupam cargos comissionados, como a Procuradoria Geral do Município.

   Os desembargadores do TCE, deram procedência à denúncia face as irregularidades apontadas no recebimento de honorários sucumbenciais para os cargos em comissão bem como de exercício de atividades diversa às funções de chefia, direção e assessoramento por parte de funcionários comissionados, determinado imediata readequação do quadro funcional da entidade, nos termos do Prejulgado N° 06 e N° 025 da Corte de Contas.  Que a administração se atenha a manter os cargos comissionados exclusivamente no exercício das atividades de chefia, assessoramento e direção consoante preceito constitucional.

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FONTE/CRÉDITOS: Folha Portal/Tribunal de Contas do Paraná
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Ely Damasceno

Publicado por:

Ely Damasceno

Bacharel em Teologia Theological University of Massachussets USA 1984/1990. Jornalismo pela Faculdade de Tecnologia de São Paulo. Repórter Gaz.Esportiva, Diários Associados, Estadão/SP, Jornais Dayle Post, em Boston-USA e Int.Press Hyogo-Japão

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