Apesar do Decreto 10.829/2021 que estabelece que o Poder Executivo deve destinar, no mínimo, 60% dos cargos em comissão a servidores de carreira isto na prática não acontece. Nem aqui nem na China ou no Afeganistão. Isto porque há a ausência de uma lei nacional que regule as condições e os percentuais mínimos dos cargos em comissão que devem ser ocupados por servidores de carreira não representa inconstitucionalidade por omissão dos Poderes Executivo e Legislativo seja dos municípios ou da própria União.
Entretanto este fato também não impede que seja utilizado o "communi sensu", ou seja bom senso este não observado pela maioria dos chefe de executivos que usam estes cargos muitas vezes para "pagamento de compromissos", o que se denota, muita gente incompetente ocupando secretarias municipais prestando assim um mau serviço público. Logo nem sempre o nomeado, tem a mesma especificação ou formação do servidor concursado para aquele cargo. É o servidor cumprindo ordem de um chefe incompetente resultando numa má prestação de serviço.
Ibiporã conta com mais de 50 cargos comissionados entre primeiro e segundo escalão, que na maioria das vezes é confundido com cargos de confiança. São duas situações distintas. E, nesta campanha eleitoral, o candidato a prefeito Boca Aberta, está propondo o fim desta regalia desenfreada, caso venha ser eleito prefeito. Ele destaca que o art. 37 inciso V da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "as funções de confiança, deve ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, ou seja, servidores concursados. E os cargos em comissão a serem preenchidos, deve obedecer percentuais previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".
A partir disso, nota-se que não há uma distinção precisa entre as funções de confiança e os cargos em comissão. A maior diferença está no lugar ocupado no quadro funcional da Administração, sendo que, enquanto o cargo em comissão ocupa um espaço na sua estrutura, onde se nomeia uma pessoa qualquer para exercê-lo atribuindo-lhe um conjunto de responsabilidades que nem sempre é preparado para tal. Esta função deve ser atribuída a um servidor efetivo, que já pertence aos quadros da Administração.
"Prefeitos, vem e vão. A política é assim...o político na verdade, não é prefeito...o verbo é condicional. O político "está" prefeito, pois sua posse tem data de validade. O servidor de carreira não...com prefeito ou sem prefeito ele é servidor...o prefeito vai e ele fica", observa Boca Aberta. Por isso, pretende se eleito, colocar no lugar dos cargos comissionados, um servidor de carreira que deverá ser eleito pelo próprio funcionalismo dentro da área a qual foi concursado. "Os servidores vão escolher três colegas de trabalho concursados e aptos para assumir determinada secretaria. Seus colegas de área, elegerão um para ocupar o cargo de secretário, e um segundo para direção. E assim sucessivamente em todas as secretarias e autarquias da administração", propõe.
Vamos fazer uma revolução e cumprir a legislação. "Chega de apaniguado incompetente na teta da vaca holandesa. Os bacanas recebem salários infinitamente superior ao concursado, entende menos que o profissional da área, e conta com a proteção do prefeito quando faz uma lambança. A verdade é essa. E o prefeito não exonera porque se não tem rabo preso, tem compromisso. E isto acontece em todo o país", dispara o candidato.
Prefeito que diz que “santo de casa não faz milagres” traduz muito bem a realidade do serviço público em relação à ocupação de cargos muitas vezes, menosprezando servidores concursados. Na maioria das vezes, os gestores buscam com esses cargos unicamente saldar compromissos de campanha com salários altíssimos dignos de conglomerados da iniciativa privada. Isto quando não ocorre a "conhecida rachadinha". Boca Aberta destaca que quer por um fim nisso!
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