Dois Projetos de Lei enviados pelo prefeito José Maria Ferreira (PSD), para análise das Comissões permanentes na Câmara Municipal já tiveram vistas à “toque de caixa”. O texto enviado em regime de urgência, preza pela reestrutura no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE.
O reflexo nas contas públicas chega próximo aos R$ 4 milhões de reais anuais somente em salários para estes cargos. São R$ 3.130.979,64 (Três milhões, cento e trinta mil, novecentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) na prefeitura e R$ 844.947,12 (Oitocentos e quarenta e quatro mil, nivecentos e quareenta e sete reais e doze centavos) no Samae totalizando R$ 3.975.926,76 (Três milhões, novecentos e setenta e cinco mil, novecentos e vinte seis reais e setenta e seis centavos).
As informações estão dispostas no site oficial da Câmara Municipal e no Portal da Transparência do município. É de admirar a disposição dos vereadores em analisar e exarar pareceres dado ao tamanho volume de páginas desses dois substitutivos. Começaram o ano a todo o vapor... empenhados mesmo!
Os Projetos e Substitutivos X Impacto Financeiro
Na primeira reunião, ocorrida no último dia 06, os projetos passaram pela Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação – vereadores Diego Barbosa da Fonseca (PSD) – presidente; Ilseu Zapelini (PSD) – membro; e, Prof. Abreu (Republicanos) – membro – que emitiram parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei Substitutivo nº. 001/2025 ao PL nº. 002/2025 que altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.154, de 26 de março de 2008, que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE.
O PLS nº. 001/2025 diminui a criação de 3 (três) novos Cargos Efetivos para 2 (dois), de Analistas de Saneamento Básico. E modifica o Quadro dos Cargos em Comissão, em relação às diretorias, que atualmente conta com Diretor-Presidente, Procurador Jurídico e Diretora de Saneamento; e, passará a ter a seguinte composição: Diretor- Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro, Diretor Técnico Operacional, Diretor de Saneamento, Assessor de Comunicação Social e Assessor de Gabinete do Diretor-Presidente, com salários que vão de R$ 4.500,00 a R$ 13.539,13. Também haverá alteração na Tabela de Função Gratificada, no Símbolo FG2, com o acréscimo de mais 3 (três) vagas, com gratificação de R$ 1.727,36. Segundo o Executivo, o impacto financeiro anual, com as modificações, será de R$ 84.007,20 (Oitenta e Quatro Mil, Sete Reais e Vinte Centavos).
Os membros da Comissão também deram parecer favorável sobre o Projeto de Lei Substitutivo nº. 002/2025 ao PL nº. 003/2025, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº. 3.234/2023, de 26 de janeiro de 2023, e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Ibiporã e dá outras providências. O PLS nº. 002/2025 apresentou poucas modificações em relação ao Projeto de Lei Original, nº. 003/2025, que já havia sido analisado e recebido parecer favorável das duas comissões permanentes.
De acordo com o impacto financeiro apresentado, serão criados 25 (vinte e cinco) novos cargos na Prefeitura, com custo mensal de R$ 235.944,03 e anual total, com encargos, somando a quantia de R$ 3.130.979,64, um percentual de 0,89% sobre a Receita Corrente Líquida do Município.
Com o acréscimo, a Prefeitura de Ibiporã passa a ter um total de 127 cargos comissionados de livre nomeação do prefeito, representando 8,03% sobre o quadro total, que conta com 1.581 servidores efetivos. Na gestão do ex- prefeito João Toledo Coloniezi, estes cargos eram 55 mas nem todos eram ocupados.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas – composta pelos vereadores Prof. Abreu (Republicanos) – presidente; Ilseu Zapelini (PSD) – membro; e, Professor Mohamed (PL) – membro, acompanharam a Comissão de Justiça e também emitiram pareceres favoráveis aos dois projetos substitutivos. Agora, os projetos, em regime de urgência solicitado pelo Poder Executivo, serão encaminhados para discussão e votação em Plenário por todos os nove vereadores.
As reuniões das comissões, assim como todas as atividades da Câmara, são transmitidas ao vivo pelo canal oficial do YouTube da TV Câmara de Ibiporã - @tvcamaradeibipora1358.
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