O Ministério Público do Paraná, através da Promotoria de Patrimônio Público de Ibiporã, sob a responsabilidade da Dra. Marina Calille Sanches, instaurou Inquérito Civil nº MPPR-0062.23.000682-7, no intuito de apurar eventual dano ao erário decorrente do acordo formalizado nos autos nº 0003814-59.2019.8.16.0090, por suposta inobservância dos termos da Lei Municipal nº 1.126/18 de Jataizinho/PR.
A denúncia teria sido representada pelo vereador Jorginho/Cidadania (Jorge dos Santos Pereira), e a representação recai sobre a procuradora Rosângela Vaz dos Santos, do ex-presidente da Autarquia, Wanderley Moreno Baptista e o próprio SAAE- SERVICO AUTONOMO DE
AGUA E ESGOTO.
Em consulta à administração municipal de Jataizinho, fomos informados que os representados ainda não foram comunicados oficialmente do inquérito. Wanderley Moreno Baptista informou a nossa reportagem que á época dos fatos (em 2018), já não era mais diretor da Autarquia, visto que aposentou-se em 2016. Entretanto relata que questionamentos feito pelo MP em abril de 2023, já havia sido respondido pelas partes, tanto pela procuradora do município quanto pelo ex-diretor presidente da autarquiaa.
O imbróglio refere-se ao pagamento de licença prêmio feito entre comum acordo entre a Autarquia Municipal e o ex-servidor ora aposentado uma vez que o SAAE não possuía precatórios e o acordo de pagamento parcelado entre as partes teria sido homologado pela Justiça. A Lei 1.126/18 em questão, diz respeito apenas aos servidores da administração direta, ou seja da prefeitura e não se aplica ao SAAE, motivo este da proposta de acordo.
As partes ainda não se inteiraram do teor da denúncia que gerou o inquérito, mas colocaram-se a disposição para futuros esclarecimentos que se fizerem necessários. O ex-vereador Jorginho também foi procurado pela reportagem mas não foi localizado. O espaço está aberto.
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