A Prefeitura de Ibiporã, com a aprovação unânime da Câmara Municipal, coloca em prática até o dia 31 de agosto de 2023, o Plano de Regularização Fiscal (REFIS) com o intuito de estimular e oportunizar ao cidadão a negociação e quitação de dívidas regularizando sua situação junto ao município.
A Lei já foi sancionada pelo prefeito José Maria e os inadimplente que desejarem aderir ao plano, devem estar com os débitos de 2023 em dia. Além disso, o contribuinte deve apresentar um documento de identificação e, caso o imóvel não esteja em seu nome, é preciso apresentar contrato social ou procuração. Quem optar pelo pagamento à vista será concedido um desconto de 75% sobre juros e multa (exceto para multas de infrações e débitos de natureza não tributária).
Já para o pagamento parcelado, os impostos, taxas e iluminação pública poderão ser pagos em até 24 parcelas, com o valor mínimo de R$70,00. Para adesão parcelada, será gerado um boleto de entrada que será organizado da seguinte maneira:
5% de entrada para o intervalo de 2 a 6 parcelas;
10% de entrada para o intervalo de 7 a 12 parcelas;
15% de entrada para o intervalo de 13 a 18 parcelas;
20% de entrada para o intervalo de 19 a 24 parcelas;
5% de contribuição de melhorias;
30% de multas de infração e de débitos de natureza não tributária.
O Refis auxilia a população a quitar de forma mais fácil alguma dívida pendente com o município, além de permitir também um aumento da arrecadação municipal que será revertido em serviços públicos e benfeitorias que garantem mais bem-estar, qualidade de vida e uma cidade em constante desenvolvimento em suas diversas áreas para os Ibiporanenses.
“Este projeto de lei, vem em boa hora onde por meio da renegociação de dívidas e do estímulo ao munícipe, estes possam sair da indimplencia e colocar as contas em dia. Votamos favoravelmente a matéria, porque entendemos que as famílias que não tem condições de fazerem a quitação de IPTU atrasado à vista, podem fazer um parcelamento com parcela mínima de R$ 70 reais e assim, aos poucos regularizando sua situação com o município”, observou o vereador Rafael da Farmácia que apoia o incentivo.
Da mesma forma, o plano de recuperação fiscal também dá oportunidade para quem já está inscrito na dívida ativa como MEIS, e Microempreendedor, e empresas que passaram por dificuldades financeiras durante a pandemia do Covid-19. Para empresas, os documentos são: o contrato social, CNPJ, documentos pessoais e a procuração (se o procurador for o representante).
O Plano de Refinanciamento Fiscal do município terá duração inicial de três meses, até o dia 31 de agosto. Para quem quiser negociar as dívidas, devem, procurar a Secretaria de Fazenda na sede da prefeitura que fica disponível das 08h00 às 17h00. Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone (43) 3178-8474.
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