A Prefeitura Municipal de Ibiporã abriu processo administrativo N° 12464/2024, que prevê um pregão no próximo dia 01/11 às 09h00, para a compra de medicamentos na modalidade "menor preço por ítem" visando a reposição de estoque do REMUNE - Relação Municipal de Medicamentos Essenciais o qual relaciona os medicamentos oferecidos à população no âmbito do SUS e que contempla os medicamentos básicos.
O investimento desta aquisição está no teto de R$ 2.217.663,00 (Dois milhões, duzentos e dezessete mil, seiscentos e sessenta e três reais) para compra dos medicamentos destinados ao tratamento dos principais problemas e condições de saúde da população de Ibiporã na "Atenção Primária à Saúde". A administração Municipal está considerando também, a Relação Complementar de medicamentos, que complementam os medicamentos básicos da REMUME, seguindo critérios técnicos de acesso, sendo medicamentos mais especializados e de custo mais elevado, ampliando o acesso do usuário no âmbito do SUS.
A administração também está levando em consideração a Medida Liminar contida nos Autos nº 5020132- 21.2022.4.04.7001, o e-mail da Farmácia Judicial do Estado, informando que o medicamento “Canabidiol 20mg/ml Prati Donaduzzi” está disponível para o paciente na Farmácia Especial da 17º Regional, localizada em Londrina.
"A solidariedade Município-Estado na Ação, bem como o e-mail do setor consultivo da Procuradoria Geral do Município com orientações e, por fim, considerando as informações descritas e visando o acesso dos pacientes aos medicamentos essenciais, cuja falta pode comprometer o tratamento e a recuperação do paciente, justifica-se assim o presente processo para aquisição dos itens", relata em nota a Procuradoria Jurídica do Município. Esta licitação deveria ter ocorrido no mês passado, entretanto foi suspensa para alterações na redação do edital. O contrato para fornecimento dos medicamentos terá duração de 12 meses. Os medicamentos devem ser entregues com prazo equivalente a, no mínimo,
75% (setenta e cinco por cento) de sua validade, contados da data de fabricação.
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