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Prefeito tenta regularizar lambança em sua gestão através de Projeto de Lei 

Comissão de Justiça liderada pelo pequeno príncipe, atropelou o parecer jurídico na Câmara

Prefeito tenta regularizar lambança em sua gestão através de Projeto de Lei 
Divulgação/NCI/Folha de Londrina
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     O prefeito José Maria Ferreira (PSD) e o ex-secretário de finanças, José Aparecido de Abreu são alvos em um Inquérito Civil que corre na Promotoria de Justiça de Ibiporã que investiga supostas irregularidades na compra de terrenos no distrito de Taquara do Reino. Na tentativa de “resolver o problema” fora da esfera judicial, o prefeito usa de “comando político” no legislativo para tentar legalizar o negócio.  
     Na época, o prefeito José Maria e o então Secretário de Finanças, José Aparecido de Abreu, adquiriram para o município terrenos sem documentação legal nos anos de 2013 e 2014. Compraram de um, e pagaram para outro. A manobra só foi descoberta depois que o antigo dono dos imóveis foi executado por falta de pagamento do IPTU, quando já não era mais de fato, o dono das terras mas continuava em seu nome.

     O novo dono, ou o beneficiado sem avaliação ou licitação como determina a Lei, era curiosamente “cliente” do escritório de contabilidade do próprio secretário para quem foram pago os terrenos. Abreu usava do cargo para autorizar descontos significativos de impostos, em forma de bilhetinhos, assinados de próprio punho beneficiando  supostos clientes mesmo tendo encerrado o período de REFIS municipal.  Fato este também denunciado por este jornal. 
     Sem a transferência dos terrenos, o assunto só chegou ao conhecimento do Ministério Público em junho de 2020, pela própria Divisão de Patrimônio do Município, o que não ocorreu enquanto José Maria ainda detinha no cargo, o seu secretário de confiança e também réu no processo.   Além dessa irregularidade, na administração João Coloniezi também fora descobertas outras irregularidades nas doações de mais de uma dezena de terrenos do município, como o conhecido caso A.Yoshi, (que devolveu R$ 3 milhões aos cofres da prefeitura), bem como a revogação de doação irregular de outros 15 terrenos. Tudo restituído ao patrimônio municipal.

Ação da Promotoria abre investigação do caso
     O Promotor de Justiça Vilmar Antônio Fonseca, ordenou instauração de Inquérito Civil. Este por sua vez, solicitou ao então prefeito João Toledo Coloniezi, toda a documentação pertinente a compra dos imóveis. O processo segue ainda em investigação no qual o então ex-secretário e hoje novamente alocado em cargo comissionado, José Aparecido de Abreu prestou depoimento a Justiça no último dia 10 de agosto. Segundo uma fonte teria alegado no depoimento a Justiça que a compra se deu, com respaldo de uma Lei.  (Esta mesma que o prefeito quer mudar na Câmara para legalizar o negócio). Fosse assim, desnecessário seria o prefeito usar de influência junto aos seus pares na Câmara para tentar resolver a questão administrativamente a toque de caixa em sessões extraordinárias.  Aos poucos vai ficando claro para a sociedade a relação do presidente da Câmara com o Prefeito na composição das Comissões especiais da Casa. Mudam-se as Leis, à medida das necessidades sem nenhum pudor. A presidência da principal Comissão da casa curiosamente foi parar nas mãos do filho do prefeito, já "previamente acertado" para substituir Chimentão em 2023, salvo algum sério imprevisto.

Hora de pagar o que devem
     Vereadores que devem sua eleição ao prefeito, ou os que foram de alguma forma “arregimentados depois”  (não é segredo para ninguém que os conchavos acontecem) agora estão entre a cruz e a espada. A cobrança veio e a responsabilidade recai sobre quem vota e o pepino recai sobre o legislativo. E quem deve favor está em "saia justa". E quem não deve, será perseguido, isto é fato. Podem apostar que na próxima eleição das Comissões da Casa, quem peitou o prefeito será mero coadjuvante nas Comissões. Não vai apitar nada! É assim que a banda toca quando não se tem legisladores com personalidade. Já ocorreu antes, e vai acontecer de novo! 

Estratégia “limpa barra” ganha apelido de “equívoco”
    Através do Projeto de Lei, 021/2021, o prefeito busca corrigir o que chamou de “equívoco” na época da proposição da Lei Municipal 2.626/2013, cujos terrenos comprados e pagos a terceiros, não constavam na lista a serem adquiridos. Com a readequação da Lei, o prefeito em tese, resolveria a situação dando ar de legalidade à compra cujos terrenos hoje, estão impedidos ter Registro em Cartório ou Tabelionato de Notas. Para tal intento,  convocou os “aliados” na Câmara Municipal na pessoa do presidente da Casa, Pedro Luiz Chimentão para “orquestrar” a negociação com as Comissões em sessões extraordinárias. Para isso justificou ao presidente que “a adequação é necessária, apenas e tão somente, para fazer constar a descrição dos imóveis adquiridos pela municipalidade”, dando a entender que seria apenas uma mudança formal, usando de artifício conhecido no mundo jurídico como “tráfico de influência”.  O presidente está demonstrando em suas ações que não tem nenhum compromisso com a população e seus eleitores. Nem com a mesma moral, e a ética que outrora já defendeu em plenário. Segue a cartilha do prefeito como já demonstrou na “manobra” mudando Lei para favorecer apaniguado do prefeito sem formação exigida para ocupar cargo técnico.

Vereador, filho do prefeito “atropela trâmite legal”, ignorando regimento do Legislativo
    Nossa reportagem tomou conhecimento de que a apreciação do Projeto do Executivo, estaria tramitando sem a anuência da Procuradoria Jurídica da Casa. O filho do prefeito Rafael Eik Ferreira, já chamado de "pequeno príncipe", presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em parceria com o o vereador Diego Barbosa da Fonseca (Dieguinho da Furgões) atropelaram o trâmite dando “parecer favorável” a aprovação na alteração da redação da Lei. Com o voto vencido, o terceiro vereador, Gilson Mensato ficou com a responsabilidade de tocar em frente o intento na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, presidido pelo vereador Ilseu Zapelini que também tem como membro o vereadores Victor Divino Carreri.

     Esta segunda comissão, de forma ética e responsável, não acataram o pedido do prefeito sem antes consultar a legalidade do ato junto ao jurídico da Casa. Segundo uma fonte no legislativo, estes vereadores chegaram a ser pressionados para votarem favoravelmente, dispensando a posição jurídica, mas recusaram-se. Pediram suspensão da tramitação do Projeto devolvendo-o a secretaria da Casa e encaminharam um ofício ao prefeito (N°-120/21), pedindo explicações. Na sequência, os mesmos reiteram a a necessidade do parecer da Procuradoria, que ao analisar o Processo, representou pelo parecer contrário a aprovação da alteração na Lei. Vereadores contrários já temem represália. Dias atrás o prefeito mandou demitir um servidor porque o mesmo cobrou caçambas nas obras públicas da prefeitura em retaliação a sua postura de cidadão. Uma atitude covarde, repulsiva, e abuso de autoritarismo. 

   A redação da Lei e sua interpretação

A Lei Orgânica do Município, bem como a Lei que rege as Licitações (8666) reza que pode ser dispensável a licitação em casos específicos, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. Entretanto neste processo de compra, não há qualquer referência que os requisitos de avaliação prévia e autorização legislativa tenham sidos cumpridos, seja no Projeto 21/2021, seja no Projeto 50/2013, que resultou na Lei 2626/2013, que o prefeito quer alterar. Tampouco a documentação requerida pelo Cartório para a realização do registro das escrituras foram completamente atendidos. Se faz mister a necessidade que constar na Lei Municipal 2626/2016  que os imóveis foram “dispensados de licitação”, conforme o artigo 24, Inciso “X”, e artigo 26, ambos da Lei Municipal e a Lei de Licitações que são de utilidade pública, a sua finalidade e, que conste os valores que foram pagos. Segundo a Procuradoria, não consta da cópia do Inquérito Civil qualquer documentação que comprove o atendimento aos requisitos referidos. Será que estes documentos existem? Novamente se questiona a necessidade de mudar urgente a Lei. Tais documentos pelo prazo decorrido já eram para estar na Promotoria.

Dilação de prazo na Justiça
    Ao tempo que corre o pega-prá-capar na Câmara, o prefeito goza ainda de prestigio junto a Justiça pois apesar de perder o prazo para a entrega de documentos exigidos pelo Ministério Público com atraso, conforme atestou o Oficial de Promotoria, André Luiz Lustosa Strozzi,  em Certidão de 11 de agosto de 2021, quando o findo prazo deu-se em 28 de julho último, o atual Promotor de Justiça, Dr. Bruno Vagaes determinou a prorrogação de prazo para conclusão do procedimento por mais um ano.

Antes que alguém coloque em dúvida, o extenso prazo para apresentação de documentos (há quem ache que um ano é um absurdo), e que, se comprovado “crime de responsabilidade” pela dilação de prazo pode prescrever e não dar em nada, fica aqui a posição do STF sobre este tipo de questão.  As Ações de ressarcimento aos cofres públicos contra agentes que cometam ato de improbidade administrativa não prescrevem. Ministros do Supremo Tribunal Federal, votaram favoravelmente para que Ações de ressarcimento podem ser apresentada a qualquer tempo, independentemente da data em que o fato ocorreu. Após o julgamento, a procuradora-geral da República afirmou que a decisão “evita retrocesso na defesa do patrimônio público, garante a segurança jurídica e a integridade no uso da coisa pública”. Fato é, que esta novela já se arrasta há quase dez anos, e até agora não há nenhum evidência de possa acabar antes deste mandato.

FONTE/CRÉDITOS: Ministério Público do Paraná/Jusbrasil/Arquivos Folha Regional
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