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Domingo, 2 de Junho de 2024

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Prefeito José Maria sanciona Lei de proteção e bem-estar dos animais com multa até R$ 10 mil reais

Regulamenta o inciso XIII do Art. 118 e atualiza valores e condutas previsto no Art. 119 da Lei nº 2.206 no novo Código de Posturas

Ely Damasceno
Por Ely Damasceno
Prefeito José Maria sanciona Lei de proteção e bem-estar dos animais com multa até R$ 10 mil reais
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    Já está em vigor em Ibiporã, a Lei Municipal 3211/22, que dispõe sobre a proteção, controle populacional e bem-estar animal e regulamenta a fiscalização de maus tratos. A lei também regulamenta o inciso XIII do Art. 118 e atualiza valores e condutas previsto no Art. 119 da Lei nº 2.206 no novo Código de Posturas que reestabelece novos valores de multas para maus tratos, abandono, entre outras ocorrências contra animais domésticos ou silvestres.

   A nova lei, já foi sancionada pelo prefeito José Maria Ferreira após ser aprovada pela Câmara dos Vereadores, o que abre uma série de discussões acerca do Código de Posturas, que em Ibiporã, só existe no papel. Não existe fiscalização de fato e há anos, os abusos correm soltos principalmente pelo centro da cidade com a conivência do Poder Público. Logo, mais uma Lei para que? Para aumentar a arrecadação? Para fazer caixa? Ou porque o município não tem competência para dar conta dos problemas da causa animal?  Esta Lei não serve para outra coisa senão para a transferência de responsabilidades. 

    Não há dúvida que o maus tratos a animais, deve ter punição. Mas a prefeitura sequer se fiscaliza a suas próprias festas por exemplo, quando é percebido justamente nelas grande queima de fogos. Isto deixa indignados protetores independentes, grupo de proteção animal, uma vez que nestas festas promovidas pelo poder público municipal, a fiscalização deveria ser mais rigorosa. Mas esta Lei aqui, não serve para nada.

   Agora fala-se em disposição para a aplicação de multas para casos de maus tratos, abandono, exploração, abusos, privação, entre outras situações que possam gerar qualquer desconforto aos animais, provocar danos à saúde pública ou colocar em risco a segurança da população, incluído em Código de Posturas, é piada.  A própria prefeitura não cumpre o CP.  Logo mais uma Lei natimorta que levou UM ANO para ser sancionada.

   A prefeitura deveria primeiro começar a fiscalizar os desmandos no comércio da avenida, dar exemplo de fiscalização para depois falar em multar donos de animais. Não que não seja menos importante, mas abordo a questão da isonomia, partindo do pressuposto que a Lei deve ser igual para todos. Não só para os desafetos do prefeito. Aos amigos "pode tudo", aos inimigos, o rigor da Lei.  As calçadas em portas de lojas são extensão das mesmas. Cadê o Código de Posturas? Debaixo do sovaco dos fiscais? Ou não se pode mexer com os supostos contribuintes de campanha?

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   De qualquer forma, para conhecimento público, segue alguns itens da Lei em vigor: § 1º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo:
I – mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
II – privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à espécie e água e necessidades fisiológicas;
III – lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte;
IV – abandoná-los, em quaisquer circunstâncias;
V – obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção;
VI – castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
VII – criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção.

VIII – utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
IX – provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;
X – eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional;
XI – não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária;
XII – exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
XIII – abusá-los sexualmente;
XIV – enclausurá-los com outros que os molestem;
XV – promover distúrbio psicológico e comportamental;

XVI – deixar, o motorista ou qualquer outro passageiro do veículo, de prestar o devido atendimento a animais atropelados;
XVII – outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência.
 
§ 2º. Serão considerados abandonados, nos termos do disposto no inciso IV do art. 1.º, caput, desta Lei:
I – os animais tutelados soltos em vias públicas;
II – os animais deixados em abrigos públicos e privados, salvo com orientação expressa do responsável pelo abrigo.
 
Art. 2º. Entende-se por animais, para os fins desta Lei, todo ser vivo pertencente ao reino animal, excetuando-se o Homo sapiens, abrangendo inclusive:
I – a fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;
II – a fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou
exótica;
III – a fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer
finalidade.

Art. 3º.  O Art. 119 da Lei nº 2.206/2008 que Instituiu o novo Código de Posturas do Município de Ibiporã passa a ser regulamentado da seguinte forma atualizando-se os valores na seguinte proporção:
§ 1º. Toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação.
§ 2º A pena de multa será arbitrada pelo agente fiscalizador com base nos critérios definidos nesta Lei, no valor mínimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a seguinte gradação:
I - Infração leve: de R$ 400,00 a R$ 1.000,00;
II - Infração grave: de R$ 1.001,00 a R$ 5.000,00;
III - Infração muito grave: de R$ 5.001,00 a R$ 10.000,00.
§ 3º. No caso de reincidência específica a multa a ser imposta pela prática da nova infração deverá ter seu valor aumentado ao triplo e no caso de reincidência genérica a multa a ser imposta pela prática da nova infração poderá ter seu valor aumentado ao dobro.
§ 4º. O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal.
Art. 4º. A atualização monetária dos valores obedecerá a Lei Complementar nº 31, de 2000, realizada com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Em caso de extinção do IPCA, o Município adorará outro índice econômico que vier a ser determinado pelo Governo Federal, Estadual ou valores monetários correspondentes. 
 
Art. 5º. Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos ao Fundo de Proteção aos Animais ou outro que venha a substituí-lo, para aplicação em programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção dos animais.
 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 25 de outubro de 2022.

JOSÉ MARIA FERREIRA
Prefeito do Município

FONTE/CRÉDITOS: Folha Portal/Assessoria de Gabinete/CMI
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Ely Damasceno

Publicado por:

Ely Damasceno

Bacharel em Teologia Theological University of Massachussets USA 1984/1990. Jornalismo pela Faculdade de Tecnologia de São Paulo. Repórter Gaz.Esportiva, Diários Associados, Estadão/SP, Jornais Dayle Post, em Boston-USA e Int.Press Hyogo-Japão

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