Folha Regional On line

Notícias LOCAL

Prefeito faz compra fracionada de um mesmo fornecedor o que é vedado por Lei.

Entre os ativos adquiridos estão mobília completa para “gabinete da vice-prefeita” e equipamentos de informática

Prefeito faz compra fracionada de um mesmo fornecedor o que é vedado por Lei.
IMPRIMIR
Use este espaço apenas para a comunicação de erros nesta postagem
Máximo 600 caracteres.
enviando

    Que a devassa de ontem pela Policia Federal, deixou muita gente na cidade com dor de barriga, não é novidade. Como também não é novidade, encontrar nas gestões do atual prefeito, o descumprimento de Leis. Já bem observada pela douta Promotoria de Ibiporã, que o Sr. José Maria Ferreira,  “burla descaradamente a Lei”.  Já respondeu Ação Judicial e foi condenado a pagar multa e ter os bens indisponíveis, por desrespeito a Lei de licitações. Primeiro foi contratar escritório de advocacia em Curitiba sem licitação, e agora de fracionar despesas direcionadas a um mesmo fornecedor por modalidade dispensa.
     A obrigatoriedade da realização da licitação, nos termos do art. 3°- da Lei 8.666/93 ,  visa assegurar a igualdade de oportunidades entre os interessados em contratar com o Poder Público, e, concomitantemente, possibilitar a escolha objetiva da proposta mais vantajosa para a Administração.
     Mas nesta reincidência do prefeito, isto não é observado e fica patente nos empenhos de pagamentos expressos em datas distintas, nos meses de fevereiro, março e abril de 2021. O expediente de fracionar indevidamente determinadas despesas, permite que o parcelamento, dão ar de legalidade ao ato. Os valores individuais de cada contrato não ultrapassam desta forma,  os limites da dispensa de licitação junto ao contratado. Entretanto, no montante e adquiridos do mesmo fornecedor, as despesas passaram dos R$ 20 mil reais.
     Segundo os empenhos 1713/2021, a vice prefeita ganhou belos móveis, com escrivaninhas, balcões e gaveteiros, estante e até uma cadeira giratória com braço e pistão.   Daquelas com amortecedor que sobe e desce sem precisar fazer esforço. Um luxo e uma bagatela. Só R$ 7.987,35 até porque o limite é R$ 8 mil reais. Já o supercomputador do “planejamento”, empenho 1965/2021, custou a bagatela de R$ 9.992,00, ou seja passou dos R$ 8 mil reais. Já para ao departamento de tecnologia da informação, empenho 168/2021, foram pouco mais de R$ 3 mil reais em cabos e conectores. Empenhos estes que, somados, chegaram a R$ 20.921,25. Nota-se que em nenhuma das justificativas, denotam-se “urgências” e, mesmo que fossem não justificaria adquirir uma diversidade de itens de um só fornecedor.
     Vale ressaltar aqui, que hoje há no Tribunal de Contas do Estado, um Comitê de Crise, para supervisionar e acompanhar as demandas de despesas durante o período de Pandemia. Logo nem tudo que se compra sem licitar, pode receber aval do Ministério Público que por sua vez, de conhecimento do fato, tem autonomia para interpor a Representação da Lei nº 8.666/1993 e suas sansões.
     É patente que esta metodologia adotada pelo município não observa os requisitos mínimos aplicáveis às contratações diretas, considerando que não justificou a escolha do fornecedor e do preço, nem logrou demonstrar a razoabilidade do valor da contratação, a qual é  discutível numa análise do que se pratica no mercado para o mesmo tipo de produto. A compra desses ativos não parecem estar contemplada na situação emergencial num eventual dispositivo legal a ser alegado ou requerido pelo prefeito. Dessa forma, além de a compra efetuada, ao que tudo indica, não ser essencial no momento, ela tampouco poderia ter sido feita, em princípio, sem a realização de pesquisa de preços junto ao maior número possível de potenciais fornecedores, a fim de permitir a contratação mais vantajosa à administração pública. Requer análise cuidadosa e cabível conhecimento do Ministério Público.

O outro lado
     Em contato com o setor de vendas e a diretoria do fornecedor em questão, nossa reportagem foi informada que raramente a empresa vende alguma coisa para a prefeitura. “Nós não participamos de licitação com serviço público porque geralmente não compensa. A concorrência é grande, e a burocracia maior ainda, e o processo chega a ser desgastante. Por isso nem participamos mais. Aqui na empresa, praticamente só tomo conhecimento das vendas ao fechar o mês, pois fico centrado praticamente nas compras. Eventualmente se a prefeitura precisa de um socorro urgente, não vemos problema em atendê-la, dentro da legalidade”, diz o diretor proprietário Vander Carlos Casagrande.

    O diretor de vendas, Renato Casagrande também informou “desconhecer qualquer irregularidade nas vendas, até porque, os valores ficam abaixo de procedimentos licitatórios e que não vê problemas em atender uma dispensa. Que a venda do computador e equipamentos de informática, ocorreu dentro da legalidade e de forma transparente”. 
     Vander Casagrande  assinala que vender para órgão públicos, também trás esse tipo de dissabores. Atende as necessidades, e corre o risco de cooperar para uma denúncia sem precedentes, cuja responsabilidade do processo, não cabe ao fornecedor.  “Nossa empresa observa os princípios da legalidade, da impessoalidade, e da probidade administrativa. Nossas vendas são feitas com transparência e observação dos ritos legais para qualquer cliente, sem distinção”, finalizou.

FONTE/CRÉDITOS: Folha Portal/NCI/Assessoria
Comentários:

Veja também

Crie sua conta e confira as vantagens do Portal

Você pode ler matérias exclusivas, anunciar classificados e muito mais!