Não são incomuns os casos de imóveis abandonados dentro da realidade urbana em qualquer que seja o município. Há sim na maioria das cidades de porte grande e médio, e agora até nas menores, um número determinado de imóveis, (casas e prédios) entregues à própria sorte, sem receber nenhum tipo de atenção ou de manutenção por parte do proprietário ou responsável. Mas o que chama a atenção, é que quando há interesse particular por motivos estritamente políticos, como ocorre no entrave judicial entre a Prefeitura de Ibiporã, e a propriedade particular de um grupo de cidadãos que não comungam com a atual administração, a coisa muda de figura.
Mas o mais curioso, é que o município tem mais de uma dezena de imóveis senão na mesma situação, muito pior que não recebe a mesma preocupação e atenção do atual administrador, visto que o propósito está aparentemente mais pessoal do que o interesse coletivo. Sem levar vantagem nas investidas junto a Justiça, ao contrário, uma vez mais o prefeito José Maria Ferreira busca uma forma de atingir seus objetivos e seus desafetos políticos, na tentativa de "tomar para o município", uma propriedade privada devidamente registrada e com suas obrigações fiscais em dia. Quiçá, diferente da situação que se encontram outros possíveis imóveis em estado de abandono.
Nesta nova investida, o prefeito joga com as cartas que tem. E mais uma vez vai usar seus cabresteados na Câmara Municipal, o que não é segredo para ninguém que tudo que chega na sua bancada, passa. Mas o que os vereadores ganham com esta briga? Afinal a justificativa para desapropriação caberia neste caso, para qualquer um dos mais de dez imóveis na mesma situação, senão pior. Um terreno perigoso para os vereadores pisar faltando um ano para a eleição. O prefeito tira o corpo fora, e joga a bomba para os vereadores votarem.
Isto é o que é previsível com o envio de uma proposta através de Projeto de Lei 057/2023 que institui forma jurídica capaz de dar o devido destino aos bens imóveis abandonados, trazendo-os de forma legal, mas imoral ao domínio do Município. A desculpa se é que serve como justificativa, seria em tese, mitigar os problemas relacionados a imóveis abandonados, que supostamente causam o transtornos aos vizinhos, danificação de patrimônio cultural, acúmulo de lixo, entre outros e blá-blá-blás.
Pois é, curiosamente esta "preocupação" por quem já está há uma eternidade no mandato, só ocorre agora, depois de não conseguir na justiça seu intento para apenas um determinado imóvel. E cabe a pergunta: _E os demais? Acaso não oferecem os mesmos problemas? Este Projeto de Lei já não seria natimorto por "vício de iniciativa", uma vez que fica claro seu verdadeiro intento?
Ainda que a proposição se fundamenta no Código Civil de 2002, em seus artigos 1.275 e 1.276, e blá-blá-blá... dando contorno à questão do abandono de bem imóvel, a proposição é colocar os vereadores numa fria. Porque não o fez no início do mandato? Está mais do que evidente que a aprovação desta Lei trará muitos transtornos o que poderá acarretar ainda em mais processos na justiça. O prefeito sai ileso e esta já desgastada Câmara Municipal, acaba por enterrar os nobres pares.
Aliás, a maioria não fará falta porque trabalham para os interesses do prefeito e não para sociedade. No caso de aprovarem, vão carregar o ônus, pois há muita gente grande, proprietária destes imóveis que não vão ficar felizes com esta atitude. A menos que o interesse, volta-se exclusivamente para um único imóvel em questão. A Lei é só para sacramentar de outra forma a desapropriação. E os demais terrenos continuarão no estado de abandono como sempre estiveram sem a preocupação de prefeito ou vereadores, como até aqui.
A pulga já está trás da orelha. O projeto foi retirado de pauta por duas sessões, e se os vereadores forem inteligentes, vão reprovar a matéria. Isto é, aqueles que tem interesse em reeleição, o que não preocupa o prefeito. Já tem sua fila de candidatos para substituir o gado. Sempre foi assim, e assim será. Puxa-saco tem data de validade. Não fosse assim, já teria algum vereador apresentando como proposta qualquer outro desses imóveis abandonados na cidade, inclusive um que pertence a Associação Comercial, no centro da cidade. Mas com estes o prefeito não mexe, sabe onde rachar sua lenha.
Estas fotos, dispostas entre esta matéria, ilustram alguns desses imóveis que estão devidamente registrados. Será que o prefeito terá peito para ignorar a posse legítima dos demais imóveis aqui configurados ou seu interesse está centrado num só. O imóvel do SERI que, alias está mantido limpo e capinado (foto abaixo) .
A questão da segurança fora dos muros, cabe ao poder público cuidar e oferecer. Para isto os proprietários pagam os impostos. Ainda que a legislação aponte que o imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições, em todas estas esferas, definitivamente não é o caso específico do Seri.
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