O Paraná desrespeita há um ano a lei federal que determina o funcionamento 24 horas de todas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). No estado, apenas uma das 21 existentes atua de forma ininterrupta, segundo a Polícia Civil (PC-PR). A lei foi sancionada no dia 4 de abril de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e prevê o funcionamento ininterrupto de todas as Delegacias da Mulher do Brasil, incluindo domingos e feriados.
Além disso, segundo a lei, o atendimento deve ser feito, preferencialmente, em uma sala reservada e por policiais mulheres. A equipe deve receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas. A nova legislação permite ainda o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública na construção de Delegacias da Mulher.
Como está sendo o atendimento no Paraná
De acordo com a Polícia Civil, apenas a delegacia de Curitiba atende 24 horas, conforme exige a lei. Porém, a unidade da capital funcionava dessa forma antes mesmo da determinação legal. Segundo a polícia, nas demais cidades paranaenses onde há Delegacias da Mulher, após o expediente, o atendimento é prestado de forma descentralizada por meio das delegacias de área e centrais de flagrante. Ainda conforme a polícia, 61 comarcas do Paraná têm delegacias com salas de atendimento especializado para mulheres. Eles informaram que a vítima pode realizar também um boletim de ocorrência on-line.
O que diz o Governo do Paraná
Ao ser questionado o porquê das demais delegacias especializadas não estarem funcionando de acordo com a lei, o Governo do Paraná informou, por meio de nota, que prioriza o atendimento às mulheres vítimas de violência "O Governo do Estado informa que prioriza o atendimento às mulheres vítimas de violência, que é feito pelas unidades da polícia civil em todas as comarcas, 24 horas por dia." Contudo, não são todas as delegacias que atendem 24 horas por dia no estado. O Governo do Paraná Informou também que "acompanha o projeto da Secretaria de Segurança Pública de expansão das salas de atendimento especializado no atendimento às mulheres e espera apoio da União na criação de mecanismos que possibilitem aos estados cumprirem o proposto pela Lei 14541/23.
Segundo Mariana Bazzo, especialista em crimes contra mulheres e promotora de Justiça no Ministério Público do Paraná (MP-PR), a alteração legislativa é importante e mais do que necessária para ajudar as mulheres vítimas de violência doméstica. O número de feminicídios e tentativas de feminicídio aumentou 26% no Paraná em um ano. Segundo dados do Ministério Público estadual, foram 354 casos em 2023 e 281 em 2022. Conforme a especialista, os casos de violências doméstica costumam acontecer nos finais de semana e à noite. Ela relembra que a Lei Maria da Penha oferece Medidas Protetivas de Urgência (MPU) para a proteção emergencial da mulher. Crianças e adolescentes também possuem o benefício de medida protetiva de urgência, por meio da Lei Henry Borel, de 2022, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Por meio destas duas leis, Mariana ressalta que é importante ter a diferenciação no atendimento e que ele seja ininterrupto, pois é algo que não pode esperar. "Essa medida protetiva, ela tem que ser imediatamente registrada, apreciada e deferida, porque já se comprovou também que a medida protetiva de urgência é uma das principais medidas eficazes para se evitarem novas violências mais graves e os feminicídios", explica.
A promotora também reforça a importância de os policiais receberem treinamento adequado para o atendimento às mulheres. "Por vezes ela [a vítima] chega ali determinada a fazer a denúncia, mas está ainda em dúvida porque ela tem relacionamento afetivo, ela tem uma dependência financeira, aquela situação às vezes é de denúncia pela primeira vez do homem com quem ela conviveu uma vida inteira, que é o pai dos filhos. Então, para esse tipo de denúncia, não é a mesma abordagem em que uma denúncia de furto, por exemplo", ressalta.
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