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Folha Regional Online

Domingo, 2 de Junho de 2024

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Municípe flagra "rebaixamento de guia" em posto de combustível ignorando projeto e legislação

Lei aponta que rebaixamento de guia não pode ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da testada do lote nem sete metros contínuos

Ely Damasceno
Por Ely Damasceno
Municípe flagra
Divulgação: Meio fio de posto sendo rebaixado
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         O flagrante de uma pessoa utilizando uma britadeira para quebrar o meio fio recém construído durante a obra de revitalização do centro da cidade, e, desta forma, rebaixando a entrada do pátio de um posto de combustíveis na avenida Santos Dumont, chamou a atenção de populares.  Segundo o Código de Posturas, o rebaixamento de guia para acesso de veículos aos postos de gasolina e similares não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total da testada do lote, limitado em sete metros contínuos, ficando vedado o rebaixamento integral, inclusive nas esquinas. Esta legislação é válida e padrão em quase todo o país onde há fiscalização responsável dos municípios.

    Há discussões acerca do tema onde esta norma passaria a valer para todos os postos que fossem construídos a partir da publicação de decreto Instituído pela Lei nº 2.206/2008, onde os postos já existentes teriam um período de adaptação, pré estabelecido no próprio decreto.   A Lei sofreu várias alterações sendo elas n°- 2.278/2009, n° 2.634/2013 e n°- 2.728/2014 do Código de Posturas de Ibiporã, mas na prática, não é o que aconteceu. De lá para cá, todas estas Leis sofreram alterações que foram revogadas seguidamente pelo Projeto de Lei Ordinário N° 0043/2023 que embora tenha sofrido quatro emendas substitutivas, ainda assim, no tocante a área de rebaixamento não teria sofrido alterações, necessitando de nova discussão e provavelmente revisão.

    Via de regra e observando padrões adotados em legislação (até internacional) os postos de combustíveis deveriam conter na sua testada, faixas de pedestres nas cores branca ou amarela na área onde fica o rebaixo da calçada, para alertar visualmente motoristas e pedestres. Aqui não se vê isso.   Canteiros entre a calçada e área útil do posto. Já tivemos mais foi derrubado tornando-se área útil.  E até nos postos de menor porte, deveriam ser utilizados dispositivos como balizadores verticais ou qualquer outro que melhor se adapte, como no caso dos postos localizados na avenida Souza Naves, e na 19 de dezembro. Mas também inexistem.

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    Não se vê placas alertando o motorista sobre a passagem de pedestres, que por vezes encontra resistência dos proprietários contra a padronização das calçadas por vários motivos, dificultando a aplicação da lei. É nestas horas que o poder público precisa mostrar sua autoridade e exigir o cumprimento da lei.  Mas onde está a fiscalização?

    Devemos considerar que a sinalização contribui com a segurança alertando os motoristas a reduzir a velocidade ao entrar no posto bem, como resguarda a integridade física de pedestres que eventualmente estejam passando por ali, como os próprios funcionários do estabelecimento. Vale lembrar que alguns poucos postos possuem algum tipo de separação da calçada com o pátio de abastecimento.  A legislação é perfeita mas não é aplicada 100% e quiçá fiscalizada como deveria.

REBAIXAMENTO DE GUIA: O QUE DIZ O PODER PÚBLICO

  Por tratar-se de ser sábado, e a prefeitura não ter expediente, recorremos ao contato pessoal com o diretor de trânsito de Ibiporã, e questionamos o flagrante reclamado pelo munícipe que nos contatou. Segundo Clóvis Borninoski, o Código de Posturas precisa ser revisto; (mais uma vez) e que embora o projeto original, feito pelos engenheiros da prefeitura e executado pela terceirizada obedeçam a legislação, na prática não é funcional e é objeto de constante reclamações pelos proprietários dos postos. 

    Isto já teria sido observado durante a execução da obra (na revitalização proposta), entretanto, como obedeceu o projeto, alguns ajustes precisam ser revistos e executados. No caso em tela, explica Borninoski, é impossível uma carreta de combustível acessar o pátio do posto e manobrar sem subir na guia, o que demandaria no mínimo um vão de doze metros e não sete, como está na legislação. "Cinquenta por cento de rebaixamento da via, só se aplica de forma viável a veículos de passeio e de porte médio. Estes fatores no Código de Posturas precisam ser revistos imediatamente. O que está sendo feito, no momento é atender à necessidade (já prevista para o final da obra) e o rebaixamento está acontecendo com ciência da administração", observou. Com o novo Plano Diretor em discussão, questões como esta devem ser propostas com alteração na Lei.  Outro assunto para nova pauta, é a ocupação irregular de veículos e motocicletas nas faixas demarcadas para estacionamento rotativo, que estaremos abordando em nova reportagem.

 

FONTE/CRÉDITOS: Folha Portal/Ely Damasceno
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Ely Damasceno

Publicado por:

Ely Damasceno

Bacharel em Teologia Theological University of Massachussets USA 1984/1990. Jornalismo pela Faculdade de Tecnologia de São Paulo. Repórter Gaz.Esportiva, Diários Associados, Estadão/SP, Jornais Dayle Post, em Boston-USA e Int.Press Hyogo-Japão

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