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Domingo, 2 de Junho de 2024
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Ministro do STJ recusa “Agravo” em Recurso Especial impetrado por prefeito e secretário municipal

Condenados por “fraude em licitação” pelo Tribunal de Justiça do Paraná, José Maria e José de Abreu não encontram “amparo legal” para reverter decisão

Ely Damasceno
Por Ely Damasceno
Ministro do STJ recusa “Agravo” em Recurso Especial impetrado por prefeito e secretário municipal
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   O Supremo Tribunal Federal em decisão monocrática do Ministro Humberto Martins, não reconheceu “Recurso Especial”, impetrado pelos advogados dos réus, José Maria Ferreira e José Aparecido de Abreu, respectivamente prefeito e secretário municipal em Ibiporã, no Paraná. 
   A apelação através de agravo (N°- 1.928.855/PR) , buscava contestar a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que manteve a condenação dos réus em primeira instância, considerados culpados em um processo que apurava a contratação irregular de empresa de contabilidade pelo CISMASA - Consórcio Intermunicipal dos Serviços Municipais de Saneamento Ambiental do Norte do Paraná
   A “maracutaia” aconteceu numa sala do Samae em Ibiporã no ano de 2013 e foram denunciados ao Ministério Público pelo Jornal Folha Regional. A Justiça de Ibiporã, através da Promotoria de Justiça, denunciou a dupla numa Ação Civil Pública, por “Fraude em Licitação”. Na época o prefeito José Maria presidia o CISMASA e teria  “facilitado” para que o escritório de contabilidade de seu então Secretário de Finanças José Aparecido de Abreu, (Pégasus Assessoria Contábil) vencesse a licitação. Na farsa, o então também ex-Secretário Municipal de Indústria e Comércio, Valdeci de Freitas “concorreu” com seu escritório de contabilidade (Escritório Paraná Assessoria Contábil) para dar ar de legalidade ao certame feito por “carta convite” afrontando os dispositivos da Lei 8.666/93.

Ex-secretário e hoje ouvidor municipal: José Aparecido de Abreu

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  Na ocasião o prefeito só não perdeu o cargo porque já havia encerrado mandato, e estava nomeado diretor-presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional (Fundepar) e José de Abreu não havia conseguido se reeleger por conta do escândalo.   Ambos tiveram suspensão dos direitos políticos por cinco anos além de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais.
   A decisão do Tribunal de Justiça, foi proferida em 20 de fevereiro de 2019, sentença da qual, a defesa dos réus recorreram e buscaram contestação.  Desnecessário dizer que no Brasil, condenado dá um jeito “legal” de disputar a eleição e voltar ao poder.  Na época, o advogado Rômulo Augusto Fernandes Martins, que defende o ex-prefeito e o ex-secretário de Finanças, disse a imprensa que a defesa iria recorrer junto ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). “Vamos tentar demonstrar que o procedimento seguiu todos os parâmetros da lei de licitações e os princípios constitucionais da administração pública”, disse.

Caso foi parar no Supremo Tribunal Federal
   Fundamentado no artigo 105, inciso III e alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal/88,  a defesa dos réus buscou reverter a decisão, solicitando reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça caracterizado pelo comportamento de violação aos princípios da administração pública, decisão também acostada pelo Juizado de Ibiporã.

   Para o TJ/PR, houve “conduta dolosa” tanto do prefeito enquanto presidente do Consórcio, quanto do secretário aplicando a Lei 8.429/92 que define sanções para crimes desta natureza como perda de cargo, impossibilidade de contratar com serviço público e ilegibilidade por cinco anos.     No agravo, a defesa alegou inexistência de improbidade administrativa alegando não haver irregularidades no certame (venceu a melhor das três propostas), questão não discutível, mas seu direcionamento intencional que corroborou com a prática do crime.
   A desefa também defendeu a tese de ser desporporcional a pena de inegibilidade por cinco anos, e a impossibilidade de contrar com serviço público alegando ausência de lesividade, visto que o contrato teria sido cumprido obedecendo preços de mercado não havendo prejuízo ao erário. “Todos os serviços contratados foram prestados por parte dos recorrentes sem prejuízos para o ente público”, relata o agravo.
    Na decisão, o Ministro Humberto Martins relatou ser “inadmissível recurso extraordinário deficiente de fundamentação e incompreensível. Uma vez observado, não foram indicados dispositivo de Lei Federal dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial. Isto posto, NEGO RECONHECIMENTO do recurso nos termos da Súmula 284/STF. Relatores Arnaldo Esteves Lima, Ministro da Corte Especial, Herman Benjamim, Ministro da Segunda Corte, Marco Aurélio Bellize, Ministro da Terceira Corte, Carlos Antonio Ferreira, Ministro da Quarta Turma e Benedito Gonçalves, da Primeira Turma”.
    Se a manutenção da condenação, passar a valer à partir da decisão final da “Suprema Corte”, o prefeito José Maria Ferreira poderá estar inelegível até 2025, o que poderá impedi-lo de ser candidato a reeleição este ano.  Será que isto justifica a pressa desenfreada do prefeito em endividar o munícipio com obras milionárias desnecessárias e trabalhar apenas para o centro da cidade?

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FONTE/CRÉDITOS: Supremo Tribunal Federal/Brasília
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Ely Damasceno

Publicado por:

Ely Damasceno

Bacharel em Teologia Theological University of Massachussets USA 1984/1990. Jornalismo pela Faculdade de Tecnologia de São Paulo. Repórter Gaz.Esportiva, Diários Associados, Estadão/SP, Jornais Dayle Post, em Boston-USA e Int.Press Hyogo-Japão

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