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Lei não é respeitada na volta do futebol ao “Campo Estrela”

A queima de rojões no entorno do Estádio Municipal marcou barulhento reinício das atividades esportivas

Lei não é respeitada na volta do futebol ao “Campo Estrela”
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     Uma vez mais o Código de Posturas do Município é ignorado e fica patente que não deve mesmo servir para muita coisa, visto que alguns de seus artigos, continuam sendo ignorados pela “competente fiscalização” da administração municipal. Não obstante o descaso com o cumprimento da Lei, o mau exemplo segue acontecendo em eventos no município, como ocorreu no último final de semana na volta das atividades esportivas no Estádio Municipal José dos Santos. A queima de fogos que deveria ser coibida, dado a proibição por Lei, de autoria do ex-vereador professor José Aparecido de Abreu, aprovada pelo legislativo no ano passado, não aconteceu.
     Agora cabem as perguntas. Quem soltou os fogos? Quem autorizou? Alguém fiscalizou? Alguém foi advertido ou multado como prevê a Lei?       Onde está a fiscalização desta administração? 
     Segundo o texto da Lei, a proibição se estende a todo o município de Ibiporã, tanto em recintos fechados quanto em ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados. A Lei, segundo o autor do projeto, foi criada em razão da procura de diversas pessoas com autistas na família e defensores da causa animal como se denomina a vereadora Maria Galera. Tanto autistas quanto animais, como cães, têm audição sensível aos barulho produzido pelo estouro de rojões.
     Esperava-se que na reunião de ontem, a vereadora ao menos se manifestasse com repúdio sobre o episódio e reivindicando o cumprimento da Lei no que tange a fiscalização o que aparentemente, não ocorreu no evento ocorrido no campo estrela.   A Lei também prevê no caso de descumprimento, a aplicação de multa ao infrator a ser valorada e imposta pelo órgão municipal responsável em consonância com o Código de Posturas do Município. A sanção prevista será aplicada à pessoa física ou jurídica responsável pela infração. É a prefeitura quem define qual o valor e que secretaria deve fiscalizar. Agora cabe a pergunta final.

     Na hipótese de que a queima de fogos ter relação com o evento ligados ao esporte, como é que fica?  Vão procurar identificar os responsáveis? Apesar de existir uma Lei Federal, a Lei no município chegou a ser questionada e até acabou indo parar no Ministério Público por falta de regulamentação até porque não previa valor fixado para quem descumpri-la. Uma recomendação administrativa chegou a solicitar a Câmara Municipal para suspensão da Lei, em maio de 2020, que posteriormente acabou sendo arquivada a pedido do Subprocurador Geral do Ministério Público, Gustavo Henrique Rocha de Macedo. E em junho do ano passado na Câmara Municipal, a Lei acabou sendo promulgada.
     O vereador Abreu reiterou que “provaram para o Ministério Público que esse assunto trata de questões de saúde pública, pois protege os idosos, as crianças e os animais contra fogos barulhentos”.
A Lei havia aberto discussão sobre a intervenção e suposto prejuízo em detrimento do comércio de fogos de artifício que na prática não aconteceu. A Lei não vem sendo cumprida, e nem fiscalizada!

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