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Lei Municipal continua sendo ignorada e os abusos voltam a acontecer

Prefeito teve tempo de sobra para sancionar e não o fez. Descaso ou Improbidade?

Lei Municipal continua sendo ignorada e os abusos voltam a acontecer
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Nas redes sociais, são dezenas de reclames por conta da queima indiscriminada de fogos no Natal e Ano Novo

Com as comemorações de fim de ano, cresce a empolgação com as festividades e tradições, entre elas a queima de fogos de artifício. Em Ibiporã, mesmo havendo uma Lei Municipal, a mesma não é cumprida e nem fiscalizada com a desculpa de que “não foi sancionada”.

    E o festival de barulhos que tivemos na véspera de Natal, ocorreu novamente com a passagem de ano. E que vemos é a inércia do poder público frente ao abuso, que até mesmo lhe foram impostos por conta das festividades natalinas na Praça Pio XII. O município pode negar, mas a queima de fogos esteve vinculada às festividades, o que não significa que tenha partido de alguém da administração. Mas o que discute, não é isso é o porque até hoje, o prefeito deixou passar um ano inteiro sem sancionar a Lei?
     Pela Lei, a queima de fogos com barulho é proibida em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados. No entanto, a mesma só vale para ocupar papel. Não se vê sequer do autor da Lei, hoje secretário municipal, tirar a bunda da cadeira e ir ao gabinete do prefeito, pedir para sancioná-la ou justificar porque não o fez! Será que não tem liberdade para cobrar o prefeito neste particular?
   Também a vereadora, eleita em partido de oposição e hoje “parça” do prefeito, não se tem notícia, além de seus reclames na mídia, que na prática, tenha feito algo que “comova o prefeito”, a ter pena de seus cãezinhos e proíba de vez a queima de fogos. Teve tempo de pedir a inclusão da Lei para ser sancionada entre o Natal e Ano Novo, e pelo jeito, isso também não aconteceu. Tiveram tempo de sobra para votar em sessões extraordinárias, endividamento milionário do município, mas não para sancionar uma Lei necessária.
    Não há inconstitucionalidade na lei que proíbe vender e soltar fogos de artifício ou qualquer outro artefato sonoro. Além de não violar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, tal restrição aos fogos com estampidos visa à proteção ao meio ambiente saudável, seja para pessoas idosas, enfermas, autistas e animais. Até porque a legislação não estendeu essa proibição para outros produtos pirotécnicos que apenas produzem efeitos visuais, sem barulho. Mas há que se fiscalizar e punir responsáveis.
    O correto, como bem observou Rodrigo Ferreira em comentário no grupo “Fiscaliza Ibiporã”, era proibir a fabricação e venda destes artefatos.      Porque a Lei, ao bel prazer, não serve para nada! E vereador que faz Lei que não serve para nada, não merece mesmo reeleição. Nem comprando votos! E isso vale para qualquer um!

Onde está a autonomia do Legislativo de Ibiporã?

   Vale lembrar também que um poder com autonomia, como supostamente deveria ser nossa Câmara Municipal, o presidente Pedro Chimentão não pode deixar uma Lei aprovada na Casa, ao bel prazer da sanção do executivo e deveria promulgá-la. Para alguém que já foi vereador e presidente da Câmara, com larga experiência no cargo, é uma vergonha sua atuação pífia frente ao legislativo nesta gestão. Não se parece nem um pouco com o "presidente" que legislou no passado. O que aconteceu? Os princípios mudaram? 
    Estamos diante de lei ineficaz, ou seja, que não chegou a produzir efeitos por falta de um requisito indispensável: a promulgação publicada. O cerne da questão que aqui pretendemos desenvolver é o seguinte: é lícita a promulgação da lei pelo Presidente da Câmara, mesmo após decorrido extenso lapso temporal desde a sanção tácita.    Ou seria mais razoável a apresentação de outro projeto de lei dispondo sobre o mesmo objeto, uma vez que o ato legislativo não adquiriu existência jurídica. Logo ninguém vai fiscalizar e soltam-se fogos a vontade...

Jurisprudência

    Já existe fundamentação adotada por Órgão Especial do Tribunal de Justiça cuja decisão do presidente de um Legislativo em promulgar uma Lei, nos mesmos moldes,  “proibindo o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro, ruidoso”, acolhido pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) que rechaçou os argumentos de um chefe de Executivo que entrou com o Adin contra o Legislativo alegando que houve vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes por parte da Câmara Municipal ao promulgar a lei impugnada.

    O Presidente de "saco roxo" não quis saber de balela do prefeito que, entre outros argumentos, alegou que a legislação impõe restrição de consumo, invadindo competência privativa da União. Para o desembargador João Carlos Saletti que manteve a decisão do presidente “não viola o princípio da separação de poderes e não invade a esfera da gestão administrativa”, e por unanimidade, o seu voto foi seguido por mais 24 desembargadores integrantes do Órgão Especial.

Em Brasília, uma cachorrinha ficou cega, por conta do pânico durante uma queima de fogos

    Portanto o caso de Ibiporã é só uma questão de boa vontade e de autonomia, o que parece não ser o caso! Uma câmara onde o prefeito supostamente tem o domínio da maioria, também não serve para nada. É um atraso de vida e um desperdício de dinheiro público. Quem já viveu na roça, sabe que qualquer quadrupede na “canga” é capaz de produzir bem mais e muito mais barato.

    A Lei aponta que não se pode impor ao Executivo prazo para regulamentar para qualquer ato, porém cabe ao Legislativo impô-lo, o que não significa invadir atribuições no âmbito de outro poder. De acordo com o colegiado, “o assunto é de interesse local, da proteção do meio ambiente no âmbito do município, ao disciplinar a proibição do uso dos fogos de artifício com efeitos ruidosos, sem restrição aos “fogos de vista”, que produzem efeitos visuais sem estampidos, como é nosso caso.
    Posicionamento semelhante encontramos na doutrina do eminente jurista Pontes de Miranda, que, ao examinar o assunto, assim se manifesta: “A sanção, ou é escrita, ou se exprime pelo silêncio comunicativo de vontade. Se deixou de vetar, sancionou. Se não promulga a lei, pois que lei já é, seguem-se a promulgação e a publicação, que é ato posterior à existência da lei” (In: Comentários à Constituição de 1967, alterada pela Emenda Constitucional nº 1/69. 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 3, 1970, p. 191. Grifo nosso.)

FONTE/CRÉDITOS: Folha Portal/Ely Damasceno/
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