A Lei municipal N°- 001/2019-LE, de autoria do vereador Professor Abreu (PSC), dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício com estampido, bem como artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, pode rasgar e jogar no lixo. Além de não haver fiscalização, é de conhecimento público que nas festas e eventos promovidos pelo município, não há aviso e sequer fiscalização. Logo, esta Lei não serve para nada. Sequer vereador que defende a causa animal, cobra da prefeitura a fiscalização da Lei até porque são eles (os bichinhos) que mais sofrem com os estampidos.
A falha começa na organização de eventos, como pode ser observado no torneio de futebol suíço regional onde as equipes não são informadas de que no município existe uma Lei que proíbe a queima de fogos e que torcedores e visitantes, devem ser avisados. Depois do furdunço não adianta correr atrás e dizer que "foram contornar a situação". Onde está a fiscalização? Uma vez identificados, como relataram num grupo de rede social, alguém foi avertido...penalizado...recebeu a multa prevista na Lei? Ou a Lei não funciona porque o autor ocupa cargo comissionado e os "cumpanheros" não querem politicamente prejudicar o cidadão...
A proibição se estende a todo o Município, tanto em recintos fechados quanto em ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados. No caso de descumprimento, reza o texto que será aplicada ao infrator a sanção de multa, a ser valorada e imposta pelo órgão municipal responsável em consonância ao disposto no art. 193 do Código de Posturas do Município. A sanção prevista será aplicada à pessoa física ou jurídica responsável pela infração. Pelo que se vê, a Lei do Abreu virou piada. Quando nem o município cumpre, ou faz cumprir.
SEM FISCALIZAÇÃO
Sem a devida fiscalização o descumprimento corre solto. Um verdadeiro foguetório sempre é ouvido por moradores de bairros próximos aos locais dos eventos. “Fogos que não emitem nenhum barulho não existem. Existem os fogos visuais, que emitem menos barulho, porém, ainda esses dão o barulho na hora de estourar a bomba no céu”, explicou um comerciante entrevistado que relata que há muitos anos vende os produtos porque não há lei municipal que impeça a venda. "Em qualquer canto de vila, você encontra fogos para comprar", diz o botequeiro.
Mas não é só em "botecos" que se encontram caixas de rojões à venda. Basta uma rápida visita em lojas que comercializam esse tipo de produto que é possível observar que a venda acontece livremente. Uma caixa de rojão com seis foguetes de mão é vendida por R$ 35 reais, mais barato do que os que emitem menos ruídos. Durante os meses de festejos juninos e julinos, aumentam os pontos de vendas destes produtos que passam a ser uma alternativa de aumentar os lucros. Para resolver definitivamente este problema, só proibindo a industrialização. Porque enquanto houver administração incompetente para fiscalizar, Lei como esta do ex-vereador professor Abreu, não serve para nada. Nem como papel higiênico!
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