Uma denúncia protocolada na última quarta feira na 2ª Promotoria de Justiça de Ibiporã, abre as portas para duas situações relacionadas a acuidade animal no município e como esta questão vem sendo tratada pela administração municipal. Uma delas, está relacionada a falta de transparência nos critérios adotados pela vereadora Maria Aparecida Galera, na emissão de guias para castração de animais e em que condições e legalidade esta atribuição lhe teria sido conferida pelo prefeito José Maria Ferreira.
A segunda é o não cumprimento da Lei Municipal N°- 2.958, em vigor desde 13 de setembro de 2018 de autoria do vereador Claudiomiro de Góes Maciel (Miro Despachante) e até agora não cumprida. A situação requer além da investigação, o ingresso de uma Ação Civil Pública em face do Município com a finalidade de obrigar o gestor municipal a implementar programa de controle reprodutivo de cães e gatos abandonados, bem como a criação e instalação de uma Unidade de Vigilância de Zoonoses para recolhimento e manutenção dos animais abandonados.
A denuncia partiu de um grupo de cidadãs ligadas a causa animal que indignadas com a falta de atenção do poder público, cansaram de procurar ajuda na administração municipal que, por sua vez, empurra o problema para a presidente da Câmara, vereadora Maria Galera que igualmente, não corresponde a situação, embora eleita com essa bandeira.
“A falta de transparência na legalidade da atribuição da vereadora em ser responsável pela emissão de guias de castração, bem como de que forma esta prestação de serviço vem sendo administrado e quais os critérios para o atendimento, são desconhecidos”, aponta a denúncia. Foi relatado a promotoria que várias vezes a vereadora teria sido procurado pelas denunciantes em busca das guias de castração, sem sucesso abrindo suspeita de que a vereadora se utiliza das mesmas para fazer política, direcionando supostamente o benefício a seus interesses, fator este que deverá ser objeto de investigação do Ministério Público.
A situação dos animais em completo estado de abandono e maus tratos não representa apenas a violação de direitos dos animais, mas sobretudo, grave problema de saúde pública, pois geram agressões, poluição ambiental e transmissão de zoonoses como: raiva, sarnas, toxoplasmose, bicho geográfico (larva migrans), alergias, além da Leishmaniose visceral canina, conhecida como Calazar ou barriga d’agua, que quando transmitida ao homem, pode causar graves comprometimentos em órgãos viscerais como fígado e baço, sendo de difícil tratamento, podendo levar a óbito.
As ações adotadas pela Prefeitura no controle da população de animais errantes no município é dúbia. Não há instrução nem procedimentos eficazes com a finalidade de fomentar a criação de políticas públicas para controle e prevenção de zoonoses, a não ser a promessa de providências e a delegada suposta ação paliativa comandada pela vereadora. A vereadora é detentora de uma ONG com objetivo oferecer acolhimento, tratamento aos animais doentes, abandonados até que sejam adotados. Há relatos que na prática, o que parece é que a ONG esta mais para uma acumuladora de animais, onde alguns ficam fechados em locais insalubres, sem cuidados veterinários onde recebem apenas alimentos doados pela comunidade. Requer-se uma visita da promotoria ao local.
A prefeitura também deixa a desejar nas ações preventivas e educativas no município de forma a conscientizar a população das necessidades de controle e cuidados com os animais, sobretudo em relação a posse responsável, além de orientar sobre as zoonoses. Não se vê audiências públicas e seminários, tanto na cidade como em comunidades da zona rural, debatendo a temática e propondo soluções.
O município sequer tem um local adequado de ambiente clínico para atendimento e cirurgia dos animais, e nem materiais para a realização dos procedimentos cirúrgicos. Nas chamadas “castrações sociais”, aquelas não cobertas pelas “guias de isenções” liberadas a critério da vereadora, que custam entre R$ 120 e 180 reais, há rumores de que a vereadora supostamente pedia “caixinha” de 20% aos veterinários a título de contribuição à causa, o que teria em tese desanimado alguns profissionais de exercerem a atividade para o município, fato este que também requer investigação. Tais relatos partiram de profissionais na área que pedem sigilo de fonte.
“Procurar a promotoria foi nosso último recurso. Tentamos de tudo, seja na prefeitura através da ouvidoria e secretaria responsável. Não fomos ouvidas. Temos conhecimento que o mesmo ocorre com outras pessoas que buscam pelas guias de castrações. Há casos solicitados há mais de seis meses e não há uma ordem cronológica de atendimento nem explicação como funciona e porque é a vereadora que comanda o serviço de castração?”, justificam as requerentes.
Certamente nesse período de instrução, o procedimento deverá ser extrajudicial até que o Ministério Público acolha elementos e entenda que justifique uma Ação. Porém é explícito e de conhecimento público que a população de cães abandonados e doentes tem aumentado diariamente nas ruas e feira livre do município, sem a concretização das políticas públicas por parte do Poder Municipal, não restando alternativa senão a via judicial para obrigar o gestor a adotar as medidas necessárias e indispensáveis para garantir os direitos dos animais e as medidas sanitárias e de saúde pública à população em geral. Isto posto, requer-se urgente instalação do Canil Municipal, mas que até agora, não saiu do papel.
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