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Câmara promulga Lei que promove campanha de combate à violência contra a mulher

Proposta determina a divulgação de anúncios de utilidade pública contendo mensagens de combate à violência contra a mulher

Câmara promulga Lei que promove campanha de combate à violência contra a mulher
Câmara Municipal/Devaldo Gilini Junior
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    O presidente da Câmara Municipal de Ibiporã, vereador Pedro Luiz Chimentão (Podemos), promulgou no dia 12 de maio a Lei nº. 3.194, que determina a divulgação de anúncios de utilidade pública contendo mensagens de combate à violência contra a mulher em bares, restaurantes, boates, casas noturnas, casas de shows e estabelecimentos similares situados no Município.
     A promulgação ocorreu com base na Lei Orgânica do Município – em seu artigo 56, parágrafo 7º, diante da não manifestação do Poder Executivo a respeito da proposição aprovada pelos vereadores.
      A propositura teve origem no Projeto de Lei nº. 004/2022-LE, de autoria do vereador Victor Carreri (União Brasil), que foi votado em plenário pela Câmara Municipal de Ibiporã, nos dias 4 e 11 de abril, sendo aprovado por unanimidade em ambas às votações. Antes tramitou por duas Comissões Permanentes – Justiça, Legislação e Redação; e, Saúde e Assistência Social – recebendo pareceres favoráveis em ambas.
Na promulgação, a proposição ganhou a denominação Lei nº 3.194, com a qual seguiu para publicação no Jornal Oficial do Município de Ibiporã (Digital), nº 1.599, página 11, de 12 de maio de 2022.

    De acordo com a nova lei promulgada pela Câmara Municipal de Ibiporã, os anúncios deverão ser confeccionados na forma de cartazes e deverão ser afixados na recepção de todos os estabelecimentos, sempre que possível. Além da mensagem de combate à violência contra a mulher, os anúncios deverão conter também o telefone para o registro de denúncia em caso de conhecimento de ocorrências dessa natureza.
    Os estabelecimentos deverão, ainda, disponibilizar atendimento para a mulher que manifeste estar em situação de risco ou que vier a ser vítima de violência no local. Deverão ser afixados cartazes nos banheiros femininos informando que o local dispõe de atendimento para a mulher que se encontre em situação de risco, ou seja, vítima de violência, podendo ainda ser disponibilizado no cartaz o telefone e o código QR Code para acionar a Polícia Militar de Ibiporã para comparecer no local.
Caberá aos estabelecimentos comerciais capacitar seus funcionários, de forma permanente, para proceder às medidas cabíveis nos casos em que for solicitada providência por parte de mulheres.
    O Executivo Municipal, quando da regulamentação da Lei, deverá estipular as penalidades que serão aplicadas aos infratores, ficando estipulado o prazo máximo de 60 dias para que os estabelecimentos se adaptem às disposições da Lei.
      O prefeito deverá regulamentar a Lei, também no prazo de 60 dias, contado de sua publicação. E, as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
      Segundo o autor do projeto, uma das finalidades, além das medidas previstas, é fortalecer a rede de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, propiciando uma melhor capacitação e sensibilização no atendimento por parte dos comerciantes e empresários de nosso Município bem como de todos os servidores públicos.
“Destaque-se que o objetivo principal é a de ampliar a divulgação da rede de amparo para mulheres em situação de fragilidade familiar, e propiciar atendimento imediato através dos estabelecimentos comerciais que farão o serviço de “abrir as portas” do atendimento com celeridade”, explica o vereador Victor Carreri.
 
FONTE/CRÉDITOS: Câmara Municipal/Assessoria Parlamentar
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