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Domingo, 2 de Junho de 2024

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Câmara promove audiência pública para apresentação do orçamento de 2024

Reunião está marcada para quinta-feira (16) com transmissão ao vivo pela TV Câmara de Ibiporã, no Facebook oficial

Ely Damasceno
Por Ely Damasceno
Câmara promove audiência pública para apresentação do orçamento de 2024
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     A Câmara Municipal de Ibiporã promove na quinta-feira (16), a partir das 16 horas, Audiência Pública para apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para do exercício de 2024 – Projeto de Lei nº. 036/2023.
A LOA estima a receita e fixa a despesa do Município de Ibiporã, para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 411.983.500,00 (quatrocentos e onze milhões, novecentos e oitenta e três mil e quinhentos reais).
      A convocação para a Audiência partiu da presidente da Casa, vereadora Maria Galera (PTB), e do vereador Augusto Semprebon (PP), presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
      Foram convocados para a audiência, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno do Legislativo Municipal, e em atendimento à legislação pertinente vigente, a Câmara de Vereadores, o Poder Executivo e a comunidade ibiporaense.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada pelo Executivo e estabelece as despesas e receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada exercício.
É um dos três principais instrumentos de planejamento governamental para execução das políticas públicas, junto com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
    O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto na Constituição Federal (Art. 165, §1°) que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população.
      No PPA constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade nos próximos quatro anos, tendo como princípios básicos: identificação clara dos objetivos e prioridades do governo; identificação dos órgãos gestores dos programas e órgãos responsáveis pelas ações governamentais; organização dos propósitos da administração pública em programas; integração com o orçamento; e, transparência.
     A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como sua principal finalidade de orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do poder público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estabelecidas no PPA.
    E, finalmente, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada pelo poder executivo e estabelece as despesas e receitas que serão realizadas no próximo exercício. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada exercício. Compete ao prefeito enviar o PPA, a LDO e a LOA para a Câmara de Vereadores.
    Se durante o exercício financeiro houver necessidade de executar despesas acima do limite previsto em lei, o poder executivo deve emitir projeto, submetendo-a a aprovação da Câmara de Vereadores solicitando créditos especiais ou suplementares, ou ainda créditos extraordinários no caso de guerra, calamidade, comoção interna, dentre outros, sem autorização prévia do legislativo, apenas anuência posterior. No caso dos créditos suplementares, estes podem ser solicitados através da própria LOA.
    A Audiências Pública ocorrerá no Plenário da Câmara Municipal de Ibiporã.
Para acompanhar as transmissões ao vivo da TV Câmara de Ibiporã é só acessar o Facebook Oficial no seguinte link: https://www.facebook.com/camara.ibipora
 
SERVIÇO:
 
Quinta-Feira (16/11)
16 horas – Audiência Pública LOA 2024

FONTE/CRÉDITOS: Assessoria: Devaldo Gilini Jr.
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Ely Damasceno

Publicado por:

Ely Damasceno

Bacharel em Teologia Theological University of Massachussets USA 1984/1990. Jornalismo pela Faculdade de Tecnologia de São Paulo. Repórter Gaz.Esportiva, Diários Associados, Estadão/SP, Jornais Dayle Post, em Boston-USA e Int.Press Hyogo-Japão

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