Foi aprovado por unanimidade, durante a Sessão Ordinária da última segunda-feira (19), o Projeto de Lei nº. 018/2025, de autoria do Poder Executivo, que promove uma ampla atualização no Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Ibiporã (Lei nº. 2.522/2011). A proposta recebeu uma Emenda de Redação da Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação, também aprovada por unanimidade.
Entre as principais mudanças, está a criação dos cargos de Fiscal de Meio Ambiente e Fiscal de Tributos, além da alteração da nomenclatura do cargo de “Fiscal de Obras, Tributos e Posturas”, que passa a ser “Fiscal de Obras e Posturas”. A medida atende a exigências legais para celebração de convênios com a Receita Federal, especialmente para fiscalizações e cobranças relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que requer cargo específico na área tributária.
Além disso, o cargo de Fiscal de Meio Ambiente passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com exigência de formação superior em cursos da área e conhecimentos técnicos em fiscalização e legislação ambiental. A Emenda de Redação ao projeto especificou, entre outros detalhes, a carga horária e os pré-requisitos para o cargo, como CNH categoria “B” e domínio de informática.
Outro ponto relevante da proposta foi a extinção de cargos atualmente vagos e sem previsão de novos concursos, como o de Médico Clínico Geral Plantonista (20h e 40h semanais) e Médico Pediatra Plantonista (20h e 40h semanais). De acordo com a justificativa da Prefeitura, a extinção desses cargos visa à racionalização da estrutura pública e à adequação dos serviços médicos, que continuarão a ser ofertados por profissionais efetivos em regime de plantão.
Com as mudanças aprovadas, a Prefeitura poderá dar prosseguimento ao processo de abertura de concurso público para os novos cargos, garantindo o atendimento às exigências legais e às demandas da população em áreas estratégicas como meio ambiente, tributação e fiscalização urbana. O Projeto tramitou em regime de urgência, conforme o Regimento Interno da Câmara, e contou com parecer favorável das comissões competentes; e, agora, segue à sanção do prefeito José Maria Ferreira (PSD).
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