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Folha Regional Online

Domingo, 2 de Junho de 2024

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Câmara aprova Moção de Apoio ao Congresso Nacional e ao Conselho Federal de Medicina

Propositura, de autoria do vereador Gilson Mensato (PL), é motivada em razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina – CFM, iniciado com a publicação da Resolução CFM n. 2.378/2024

Ely Damasceno
Por Ely Damasceno
Câmara aprova Moção de Apoio ao Congresso Nacional e ao Conselho Federal de Medicina
Câmara Municipal
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      A Câmara Municipal de Ibiporã (PR) aprovou, por unanimidade, em discussão e votação única o Requerimento de Moção nº. 002/2024, de autoria do vereador Gilson Mensato (Podemos), em apoio ao Congresso Nacional e ao Conselho Federal de Medicina, em razão do movimento ofensivo ao CFM, iniciado com a publicação da Resolução CFM nº. 2.378/2024, que seja desagravado o referido Conselho, e mantido em suas atribuições próprias.
      Desta feita, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, o autor requer o envio da referida Moção aos gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher esta propositura “como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Ibiporã mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de apoiar o Conselho Federal de Medicina”.
    Segundo o vereador Gilson Mensato, a propositura se dá diante das graves ameaças à vida, no qual a presente moção é motivada pela movimentação iniciada logo após a publicação no Diário Oficial da União, do dia 3 de abril deste anos, da Resolução CFM nº. 2.378, de 21 de março de 2024, com o fito de a menoscabar e desqualificar.
     A referida Resolução prescreve em seu art. 1º que: “Art. 1º É vedado ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas”.
      A assistolia consiste na introdução de cloreto de potássio diretamente no coração do nascituro, causando a sua parada cardíaca. O procedimento está sendo propositalmente introduzido para facilitar a prática do aborto entre o quinto e o nono mês de gestação pois, sem a assistolia, o bebê nasceria vivo e teria que ser morto fora do útero, um procedimento traumático inclusive para os profissionais da área da saúde que se dispõem a trabalhar com o aborto.
     Recentemente, contra as normas técnicas do Ministério da Saúde em vigor, nas quais desaconselha-se o aborto após a vigésima semana, o Ministério Público tem insistido que o Código Penal de 1940, ao não punir o aborto em caso de estupro, não teve intenção de impor limites à prática, uma vez que, no seu artigo 128, que dispõe sobre o tema, não teria fixado limites de idade gestacional.
     Ocorre, porém, que está sendo esquecido que a mortalidade materna em consequência de um parto cesáreo, em 1940, único modo possível de se realizar um aborto tardio naquela época, estava em torno de 20%. As mulheres poderiam morrer devido à septicemia decorrente de uma infecção, pois não estava ainda disponível a penicilina nem os demais antibióticos.
    A penicilina, que baixou a mortalidade materna após o parto cesáreo praticamente a zero, somente começou a ser difundida na prática médica após a Segunda Guerra Mundial. Por este motivo, em 1940, a prática do aborto no segundo e terceiro trimestre da gestação era algo impensável. E, caso fosse tentado, seria visto como um infanticídio e não como um aborto. Este foi o motivo pelo qual o legislador não colocou um limite gestacional para a não punibilidade do aborto em casos de estupro. Legisla-se sobre realidades, não sobre hipóteses reconhecidamente impossíveis.
Por este motivo entendemos que o Conselho Federal de Medicina, em sua Resolução  CFM nº. 2.378/2024, oportunamente equipara com clareza “a realização do procedimento de assistolia fetal a um ato médico que ocasiona o feticídio”. 
Esta moção também sugere, respeitosamente, às duas Casas do Congresso Nacional, a consideração da conveniência de se passar legislação positiva de proibição da chamada “assistolia fetal”. 
    Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao Excelentíssimo Presidente da Câmara, Arthur Lira e ao Conselho Federal de Medicina, para a defesa do direito à vida, inerente por si mesmo a todo ser humano, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, afirma em seu artigo 3º: “Todo ser humano tem direito à vida”.
     Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular. O parágrafo único do artigo primeiro de nossa atual Constituição declara que todo poder emana do povo e é exercido por meio de seus representantes,  de quem,  portanto, esta moção se faz voz. É importante destacar que através de diversas pesquisas, realizadas por variados institutos, tem-se encontrado invariavelmente que a posição do povo brasileiro é majoritariamente contrária ao aborto. 
    Além do autor, a Moção foi subscrita pelos seguintes vereadores: Diego Barbosa da Fonseca (PSD), 1º Secretário; Maria Aparecida Galera (PSD), Presidente; Augusto Semprebon (Solidariedade), Vice-Presidente; Ilseu Zapelini (PSD); Rafael do Nascimento de Oliveira, o Rafael da Farmácia (PSD), 2º Secretário; e Pedro Luiz Chimentão (Republicanos).

FONTE/CRÉDITOS: Câmara Municipal
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Ely Damasceno

Publicado por:

Ely Damasceno

Bacharel em Teologia Theological University of Massachussets USA 1984/1990. Jornalismo pela Faculdade de Tecnologia de São Paulo. Repórter Gaz.Esportiva, Diários Associados, Estadão/SP, Jornais Dayle Post, em Boston-USA e Int.Press Hyogo-Japão

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