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Folha Regional Online

Domingo, 2 de Junho de 2024

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Até onde vai a corrupção no Processo Eleitoral com vistas a captação de votos?

O uso da máquina pública humana, com promessa de promoções e loteamento de cargos é legal?

Ely Damasceno
Por Ely Damasceno
Até onde vai a corrupção no Processo Eleitoral com vistas a captação de votos?
Agência Congresso
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   Caros leitores e eleitores caros. Nos dias atuais a corrupção no serviço público com vista a manutenção no poder não tem medida. Como diria o colunista Claudio Humberto, vivemos o "poder sem pudor".  Dias atrás recebi de um servidor municipal (e palavra de servidor tem fé pública) a informação de que o prefeito José Maria Ferreira, vem se reunindo com setores da administração, especialmente os cargos comissionados, pedindo empenho dos servidores com vistas a melhorar sua imagem, bem como visando sua reeleição.

   Segundo a fonte, no seu entender, questiona se assim agindo, o prefeito não estaria supostamente usando a máquina pública humana "com promessas e loteamento cargos e melhora nos salários".  Fosse outro o prefeito, poderia até duvidar. Mas partindo do pressuposto com quem conviveu e prestou serviços como seu assessor na Assembleia Legislativa, anos a fio e conhecendo seu "modus operandi", a mim sugere dúvida de que isso não possa estar acontecendo. Afinal, todo político profissional, que faz da vida pública um meio de vida para sí e para família, usa tudo o que pode na máquina pública em favor de seu mandato. São raros os que batem de frente combatendo a corrupção e os corruptos. Esses são cassados e perdem o mandato por fazerem a coisa certa. É o poste mijando no cachorro.

  Na prática, este tipo de ação utilizada por alguns já calejados de responder ações na Justiça e que se lixa para o texto que regula a conduta, porque já conhece os caminhos do tráfico de influência, e a experiência já lhe mostrou que é possível cometer crime sem ser condenado em segunda estância, rezar aqui o "padre nosso" é chover no molhado. E de quem é a culpa? Do sistema igualmente corrupto?

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   Mas já que cheguei até aqui, vou um pouco mais além.  Este tipo de prática é conhecido no meio jurídico como "Captação Ilícita de Sufrágio", quando se usa a máquina pública que possa corromper, ou interferir a seu favor um processo eleitoral. (Lei 4.737/07/65 e Lei 9.840/09/99 (Direito Eleitoral).  O voto representa um dos principais instrumentos de participação popular na tomada de importantes decisões seja para o município, seja para a nação. Não foi por nada que o Constituinte esculpiu, no art. 60 § 4ºII, da CF/88, o voto direto, secreto, universal e periódico, como “cláusula pétrea”, tornando impossível qualquer proposta de lei, ou mesmo de emenda constitucional, que vise a abolir essas garantias, as quais têm, dentre os seus objetivos, evitar distorções e abusos de poder que podem macular o regime democrático, além de proteger a própria liberdade do eleitor.

   Por conta disso, podemos entender que a “compra de voto”, pode ser vista sob a ótica de dois vieses: Primeiro como ilícito civil-eleitoral, através da captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei das Eleições/LE. Segundo como ilícito penal, através da análise do crime de corrupção eleitoral, previsto no art. 299, do Código Eleitoral.

  Iniciaremos abordando a "CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO" , que está prevista no art. 41-A - Lei 9.504/97.  De acordo com o dispositivo, caracteriza-se a captação quando o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, com a finalidade de obter votos, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública sob pena de multa e cassação do registro ou do diploma.  Segundo a legislação, cabe denúncia de fato em respectiva ação proposta até a data da diplomação do denunciado. O que se grava hoje, serve de prova amanhã.

    Apesar de o dispositivo mencionar apenas a conduta praticada por “candidato”, entende-se que o mantenedor de cargo público com vistas a reeleição está igualmente enquadrado, uma vez que em tese, concorrerá ao pleito. Ele também será responsabilizado no caso de atos ilícitos praticados por terceiros, ou seja, servidores que se prestam ao serviço de "cabos eleitorais" e até familiares envolvidos na campanha. No caso de um chefe de Executivo, quando comprovado, de forma inequívoca, que ele anuiu ou consentiu com a sua prática.

   Outro aspecto importante é que a lei prevê que o ilícito se caracteriza ainda que não tenha havido pedido explícito de voto, que a conduta se destina a obter vantagem desleal frente aos concorrentes, mediante pedido implícito. É diferente de apenas o então postulante ao cargo apresentar propostas de campanha eleitoral, nas quais o candidato pode prometer genericamente, por exemplo, que promoverá melhorias na cidade, por meio da criação de novos empregos ou aumento na qualidade dos serviços de saúde e blá, blá, blá. "Vamos avançar 40 anos em 4", por exemplo. Todo mundo sabe que é balela, mas muita gente acaba acreditando. Por enquanto, politico mentiroso não é considerado criminoso. Faltaria cadeia para tantos.

   Mas para a aplicabilidade da Lei, a luz da "captação ilícita de sufrágio", no tocante ao número de votos necessários para a aplicação das penalidades, basta a prova da captação ilícita de apenas UM VOTO, pois o que a lei pretende proteger (bem jurídico tutelado) é a livre manifestação de vontade do eleitor, a qual já é atingida pela “compra do voto”, mesmo que seja apenas um. Assim, para a captação ilícita de sufrágio dispensa-se a prova no sentido de que o resultado da eleição foi alterado por conta da conduta – dispensa a prova da potencialidade lesiva – bastando a prova da compra de apenas um voto para aplicar a cassação do registro ou do diploma..

  Na SEARA CRIMINAL, a conduta correspondente à “compra de votos” poderá enquadrar-se no tipo penal denominado “CORRUPÇÃO ELEITORAL”, previsto no art. 299 do Código Eleitoral, e punido com reclusão de até 4 anos e multa. Nos termos do referido dispositivo, pratica o crime de corrupção eleitoral aquele que “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção", ainda que a oferta não seja aceita.

   Logo é possível verificar que, para fins criminais, não somente a “compra de votos” (corrupção eleitoral ativa) é crime, como também o é a “venda do voto” (corrupção eleitoral passiva – “solicitar ou receber”). Assim, por exemplo, o eleitor que solicita ou recebe vantagem indevida, em troca do voto, também pratica este delito. Com efeito, deve-se ressaltar que se trata de crime formal, de modo que se consuma com a mera promessa, oferecimento ou solicitação de vantagem em troca do voto, sendo dispensado o efetivo recebimento para a sua ocorrência.

   Por fim, deve o servidor municipal ficar atento já que a prática, pouco ou quase nunca denunciada, é ferramenta atribuída a prática de corrpção. Ainda que corriqueira não deixa de ser crime eleitoral.  A grande mudança desse cenário, contudo, também depende da participação ativa da comunidade, que deve estar atenta e denunciar esse tipo ilegalidade; afinal, se o candidato praticou atos ilícitos antes mesmo de disputar o pleito, quem dirá depois, quando estiver no exercício do poder que a ele será conferido?

FONTE/CRÉDITOS: Folha Portal/Ely Damasceno
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Ely Damasceno

Publicado por:

Ely Damasceno

Bacharel em Teologia Theological University of Massachussets USA 1984/1990. Jornalismo pela Faculdade de Tecnologia de São Paulo. Repórter Gaz.Esportiva, Diários Associados, Estadão/SP, Jornais Dayle Post, em Boston-USA e Int.Press Hyogo-Japão

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