Integrantes dos poderes Executivo e Legislativo dialogaram, na quinta-feira (13), sobre a atualização do Código de Posturas Municipal, com representantes do Ministério Público (MP-PR), Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), Patrulha Rural, Polícia Militar, IDR-Paraná e Sindicato Rural. O encontro, promovido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, juntamente com a presidência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Assistência Técnica e Extensão Rural (COMDRATER), ocorreu no gabinete do chefe do Executivo.
Na ocasião, o poder público manifestou preocupação diante do aumento de animais de médio e grande porte, como cavalos, circulando irregularmente em áreas urbanas e rurais.
LEGISLAÇÃO – A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento reforça que maus-tratos, abandono e falta de manejo adequado configuram crime, conforme a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), com possibilidade de detenção, multa e outras sanções.
Além disso, o Decreto Federal nº 24.645/1934, ainda vigente, estabelece normas de proteção animal e reforça que todo proprietário tem responsabilidade legal pela guarda e pelo bem-estar dos animais mantidos sob seus cuidados.
CADASTRO – Foi enfatizado durante a reunião que todos os proprietários devem regularizar seus animais conforme legislação estadual. A Lei Estadual nº 11.504/1996, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Paraná, e seu regulamento, o Decreto nº 12.029/2014, determinam que criadores e detentores de animais de produção ou de grande porte devem manter cadastro atualizado na ADAPAR, os animais devem possuir identificação, registro sanitário e documentação obrigatória, como a Guia de Trânsito Animal (GTA).
Ainda conforme a lei, a falta de registro configura infração sanitária, podendo gerar autuações, apreensão dos animais e outras penalidades administrativas. Essas normas visam garantir o controle de doenças, o bem-estar animal e a segurança sanitária de toda a população.
ZOONOSE – A ausência de registro e acompanhamento sanitário impede o controle epidemiológico, aumentando o risco de zoonoses, como brucelose, raiva e outras enfermidades que podem atingir tanto animais quanto seres humanos. A Administração Municipal, em parceria com os órgãos envolvidos, trabalha na previsão do Código de Posturas para estabelecer regras mais rígidas, assegurando bem-estar animal, segurança pública, preservação ambiental e redução de prejuízos a propriedades rurais.
Em caráter de urgência, o município orienta que todos os proprietários procurem o órgão competente e apresentem a documentação exigida pela ADAPAR, evitando apreensões, autuações e transtornos.
Contatos para denúncias de animais soltos:
De segunda a sexta, das 8h às 17h:
(43) 3178-8497
Sábados, domingos, feriados e após as 17h:
(43) 99836-2838
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